LDO de Praia Grande é discutida em audiência pública

O Legislativo de Praia Grande realizou audiência pública sobre Projeto de Lei Complementar que estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2017, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 

A previsão até o momento é de que a receita do município chegue a R$ 1.231.111 bilhão em 2017. Porém, o valor ainda é uma previsão que pode ser alterada até o envio Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ocorrer até o dia 30 de setembro.

A LDO é uma peça de planejamento que norteia a elaboração do orçamento anual, definindo metas fiscais e outras prioridades para o exercício fiscal do próximo ano. Ela define as ações prioritárias e trata do equilíbrio entre receitas e despesas. 

A proposta deve ser pautada para votação e devolvida para sanção, ao Executivo, dentro do prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, que é 30 de junho. Para isso, serão realizadas duas votações, com intervalo de dez dias entre cada plenária. 

Com a aprovação da LDO, começa a confecção da LOA, que deverá ser enviada ao Legislativo até o dia 30 de setembro e devolvida para sanção até o dia 30 de novembro. Para compor a LOA, a Câmara ainda deverá enviar sua proposta orçamentária. O prazo é até o dia 31 de agosto.