'Fique em Dia': conheça o programa que oferece descontos de juros e de multas

Nesta segunda-feira (19), Praia Grande lançou o programa Fique em Dia, que oferece mais facilidades e vantagens para os munícipes que desejam regularizar suas dívidas com a Prefeitura. A iniciativa permite o parcelamento de débitos com descontos em multas e juros.

O programa é um Plano de Parcelamento Incentivado (PPI) voltado para débitos tributários e não tributários. Os interessados devem procurar a Central Fique em Dia pelos telefones (13) 3512-4390 ou WhatsApp (13) 3496-2000, selecionando a opção Secretaria de Finanças.

Vantagens

Com a adesão ao PPI, o contribuinte inadimplente poderá obter anistia de multa e juros nos seguintes percentuais:

100% de desconto para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2011.

Para débitos vencidos entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2024, inclusive:

100% de desconto, para pagamento em até 3 parcelas;

80% de desconto, para pagamento entre 4 e 6 parcelas;

60% de desconto, para pagamento entre 7 e 12 parcelas;

40% de desconto, para pagamento entre 13 e 24 parcelas;

30% de desconto, para pagamento entre 25 e 36 parcelas;

20% de desconto, para pagamento entre 37 e 60 parcelas.

Projeto de lei

Em breve, o projeto de lei referente ao programa poderá ser consultado no site da Prefeitura de Praia Grande. As condições para parcelamento também estarão disponíveis nos canais de atendimento da Secretaria de Finanças (Sefin).

Além disso, os munícipes receberão correspondências nas próximas semanas com informações detalhadas sobre os débitos, facilidades e formas de pagamento.

Sobre o programa

O programa foi desenvolvido pela Prefeitura para evitar transtornos e facilitar a vida financeira dos contribuintes.

A medida está alinhada com a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que todos os débitos pendentes com as prefeituras devem ser encaminhados ao cartório para protesto.

Dívidas 'caducam' após 5 anos?

Ninguém gosta de ter o seu nome e o seu CPF inscritos no banco de dados do SPC/SERASA, não é mesmo? Estar negativado implica em várias questões, principalmente em não conseguir empréstimos, financiamentos, crediários, cartões e outras linhas de crédito disponíveis. 

Existe no Brasil uma mística que diz que. após 5 anos, todas as dívidas caducam e que seu nome volta a ficar limpo. Mas, até que ponto isso é verdade?

Após 5 anos o credor (a empresa que você deve) perde o direito de negativar o seu nome e de cobrar a dívida por meios judiciais. Isso significa, sim, que seu nome passa a ficar "limpo", mas com ressalvas: você continuará "sujo" no banco de dados dessa empresa, que nunca mais te abrirá linhas de crédito.