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Praia Grande

Enviado à Câmara, programa Casa Legal deverá oferecer mais segurança habitacional a famílias

Projeto de Lei deve ser votado na próxima sessão e beneficiará cerca de 12 mil famílias

Prefeita de Praia Grande, Raquel Chini, enviou o Projeto de Lei que institui este programa para o Legislativo / Nair Bueno/DL

Uma ação que vai além da documentação do imóvel, o Programa Casa  Legal proporcionará a milhares de famílias de Praia Grande mais segurança e valorização de suas residências. O projeto de lei sobre o assunto foi enviado para o Legislativo Municipal, deverá ser pautado  na próxima sessão e, se aprovado, terá seu lançamento oficial ainda em  dezembro.

O Programa Habitacional tem como objetivo proporcionar ainda mais  dignidade e segurança para as famílias que residem em núcleos de regularização fundiária, por meio da legalização das construções, nos casos que já existem título de propriedade.

No total, deverão ser  beneficiadas 12 mil famílias de 42 núcleos, sendo inicialmente 6 mil  de 11 núcleos já regularizados e outras 6 mil de 31 núcleos que ainda  receberão a regularização fundiária, podendo posteriormente participar do Casa Legal.

Para isso, a prefeita de Praia Grande, Raquel Chini, enviou para o Legislativo Municipal o Projeto de Lei que institui este programa, autorizando a regularização das edificações em lotes, objetos de regularização fundiária de interesse social.

Em mensagem, a chefe do Executivo escreveu que a regularização  fundiária é um importante instrumento de redução da inadequação  habitacional, pois assegura a permanência das famílias em seus lares;  explicando ainda que os imóveis que seguem irregulares estão sujeitos  à desvalorização imobiliária e impedimentos quanto à licença de  funcionamento, problemas com heranças, entre outros; em especial considerando que muitas delas não foram construídas de acordo com a legislação municipal de obras. “É fundamental que o Poder Público promova medidas para a legalização destas construções, de forma integrá-las formalmente em nossa Cidade”, disse a prefeita.

Raquel Chini ressalta ainda que são diversos os benefícios com a  regularização, entre eles estão as possibilidades de empréstimo para reforma, garantia junto a um financiamento e até a venda por um preço  mais justo. “Com a regularização das construções, as famílias terão a  segurança de ter seu patrimônio valorizado. Quando se trata de  inadequação domiciliar, a regularização fundiária é apenas uma das etapas para proporcionar mais dignidade a estas famílias. Para isso,  precisamos avançar, integrar essas construções formalmente na Cidade, com seus direitos e deveres. Precisamos dar segurança para as famílias que investiram não só dinheiro, mas suas vidas na construção dos seus  lares”.

Segundo o Secretário de Habitação, Anderson Mendes, o programa Casa Legal dá continuidade às ações iniciadas com a regularização  fundiária, promovendo a legalização de construções que possivelmente  não conseguiram ser oficializadas por meio da legislação vigente. “Isto acontece porque a maioria destas edificações foram construídas  sem observar as normas e procedimentos legais. Portanto, para viabilizá-las é necessário que o Município tenha instrumentos que  permitam essa legalização e esta lei vai ao encontro do preconizado’.

Entre os núcleos previstos estão Vila de Cairias I e II (Tupiry),  Tupiry (Tupi), Jardim Silmara (Esmeralda), Mirim (Nova Mirim),  Jardim  Primavera (Tupiry), Nova Leblon (Santa Marina), Vila Sônia (Vila  Sônia), entre outros.

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