Andaraguá: decisão será no dia 21

Justiça julga recurso sobre a ação civil pública movida pelo MP que visa impedir o Complexo Empresarial.

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03 NOV 2019Por Carlos Ratton07h38
Empreendimento em Praia Grande pode trazer grande impacto econômico para a Baixada Santista .Foto: DIVULGAÇÃO

No próximo dia 21, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decide, em segunda instância, o recurso sobre a ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP) que visa impedir a construção do Complexo Empresarial e Aeroportuário Andaraguá, em Praia Grande. Em decisão em primeira instância, o juiz Enoque Cartaxo de Souza julgou improcedente a ação.

A empresa Icipar Empreendimentos Imobiliários, do Grupo Sonda, vem dando continuidade ao projeto. O MP havia obtido, em 2015, liminar da Justiça proibindo a realização de qualquer obra ou atividade na área em que vem sendo implantado o aeródromo por acreditar que houve um imenso dano ambiental. Mas em fevereiro de 2016, a liminar foi derrubada e o projeto mantido.

Segundo alegam os promotores, a devastação da área é um acinte à Constituição Federal e à Lei da Mata Atlântica. "Será o maior desmatamento do litoral paulista nos últimos anos, aproximadamente 2 milhões de metros quadrados em área de preservação permanente de mangue e de restinga, fixadora de mangue, recoberta por vegetação do Bioma da Mata Atlântica primária e secundária em estágio sucessional avançado, abrigo de espécies ameaçados de extinção. Afora isso, situa-se na zona de amortecimento do Parque Estadual da Serra do Mar e forma importante corredor ecológico entre ele e o Parque Estadual Xixová-Japuí".

Entre as exceções para se suprimir vegetação de áreas de preservação permanentes, conforme o Código Florestal, está área de utilidade pública. Porém, os promotores questionam que o empreendimento seria 100% privado. "Não pode ser considerado de utilidade pública ou interesse social e não se enquadra nas hipóteses previstas no Código Florestal".

PREFEITURA

O prefeito Alberto Mourão já se manifestou sobre a questão. Segundo acredita, o empreendimento deve trazer grande impacto econômico para a Baixada Santista, com investimento de cerca de R$ 1,4 bilhão. "O principal objetivo do complexo é concentrar empresas de diversos segmentos não poluentes em um local onde possam ter acesso fácil às importações e exportações. Não se trata de uma obra para Praia Grande, mas sim para toda a Baixada", explicou, acrescentando que a perspectiva é da geração de 15 mil empregos diretos e indiretos. "É essencial neste período de demissões em massa em Cubatão, e de outros postos de trabalho em toda a Baixada", completa o prefeito de Praia Grande.

O ANDARAGUÁ

O empreendimento Complexo Empresarial Andaraguá será implantado em uma área de 341,74 hectares (3.417.400,00 metros quadrados), cujo projeto básico foi desenvolvido em conformidade com a Lei Complementar nº 473, de 27 de dezembro de 2006, que aprova a revisão do Plano Diretor da cidade.

Será composto por galpões que serão arrendados para empresas diversas que poderão escoar sua produção por meio do aeródromo.

O empreendimento também está previsto no Planejamento Ambiental Estratégico das Atividades Portuárias, Industriais, Navais e Offshore (PINO) que está sendo desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento do Estado de São Paulo em parceria com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente.