Votação de Lei Orçamentária deve ser definida até o fim do dia

O relator-geral do Projeto de Lei de Orçamento da União para 2013, Romero Jucá (PMDB-RR), deve ter até o final da tarde desta quarta-feira (26) um posicionamento do governo e da maior parte dos líderes sobre um acordo para votação da matéria até o dia 31. Para essa votação, a Comissão Representativa do Congresso, já instalada, teria que se autoconvocar.

Desde a semana passada, líderes governistas e da oposição travam um intenso debate sobre a competência da comissão para votar a Lei Orçamentária. Segundo Jucá, existem tanto pareceres técnicos favoráveis quanto contrários à tese de que a Comissão Representativa do Congresso poderia votar a matéria.

A comissão é composta por nove deputados e nove senadores. Os parlamentares permanecem de plantão e se autoconvocam em casos de “riscos iminentes” ao país. Para não esperar pela aprovação do Orçamento de 2013, a presidenta Dilma Rousseff assinou decreto reajustando o valor do salário mínimo de R$ 622 para R$ 678 a partir de 1º de janeiro.

Na semana passada, o líder do PSDB na Câmara, Bruno Araújo (PE), disse que o partido não aceitará a votação do projeto de lei pela comissão.

Já o PPS pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular qualquer sessão dos integrantes da comissão para votar o projeto de lei do orçamento. O líder do partido na Câmara, Rubens Bueno (PR), qualificou de “leviandade” a tentativa da base aliada de interpretar a expressão "exercer outras atribuições de caráter urgente", previsto na Resolução nº 3 do Congresso de 1990, como forma de votar a lei orçamentária.

O Artigo 7º da resolução estabelece as competências da Comissão Representativa. O Inciso 11 prevê que cabe ao colegiado “exercer outras atribuições de caráter urgente, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o país ou suas instituições”.