Vereadores derrubam emendas de PL sobre estacionamento de caminhões

Apesar da Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Cubatão afirmar serem necessárias as emendas incluídas ao projeto de lei que versa sobre o estacionamento de caminhões, os itens foram retirados do texto original

Comentar
Compartilhar
03 MAI 201111h29

A matéria, de autoria do Executivo, provocou (mais uma vez) acaloradas discussões entre os legisladores cubatenses, na sessão de ontem, e colocou em xeque a constitucionalidade do regramento, que é uma antiga reivindicação da categoria no Município.

As retificações, de indicadas pelos vereadores José Roberto Azzoline, o Alemão (PSB), e Severino Tarcício da Silva, o Doda (PDT), citavam a inclusão dos locais onde serão definidos os espaços, número de vagas e a retirada de um artigo que permitia o estacionamento apenas de veículos com placas da Cidade. “Sem as emendas, o parecer foi claro ao citar que, sobre a legalidade, o texto é inconstitucional”, afirmou Doda. “Dando margem a, depois, ser derrubado por meio de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade)”, completou.

O parlamentar argumentou ainda que a intenção do Executivo seria a de “governar” por meio de decretos. “Estamos dando uma carta branca à prefeita para colocar estacionamentos (de caminhões) em qualquer bairro, pois não há a definição na matéria”, pontuou. “A assessoria jurídica desta Casa entendeu que alguns artigos (da proposta do Executivo) ferem a Constituição Federal, portanto não há como votar”, disse Geraldo Guedes (PR).

Apesar do impasse levantado em plenário, os legisladores revogaram as emendas indicadas no projeto. Para isso, levaram em consideração os apontamentos da vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza, a Nêga Pieruzi (PT). “A prefeita irá se reunir com os caminhoneiros e, conjuntos, vão elaborar o melhor posicionamento sobre os estacionamentos“, disse. “Daremos um voto de confiança ao Executivo. Afinal, se o que estiver na lei não for respeitado poderemos, com os instrumentos jurídicos, revogá-la depois”, completou.

Com as discussões acaloradas sobre o ponto de vista legal, a votação da matéria foi mais uma vez adiada. A expectativa é que o projeto possa ser levado ao plenário, em primeira discussão, na próxima semana.

Sem benefícios

Mesmo com três votos contrários, os vereadores revogaram uma lei municipal, de 1998, que concedia isenção de IPTU por dois anos à indústria com quadro funcional composto por mais de 50% trabalhadores residentes em Cubatão. “Tratava-se de um texto inoculo. Caso tivesse algum benefício, não teríamos tantos desempregados e munícipes obrigados a morar em favelas por não poder pagar a uma moradia digna”, disse Nêga Pieruzi.

Entre os parlamentares contrários à revogação, mais uma vez Doda e Guedes fizeram duras críticas à atual Administração. "Como podemos votar contra uma lei que traz benefícios ao trabalhador cubatense e atrai mais empresas e empregos à Cidade”, enfatizou Doda.