Vereador apresenta PL que proíbe propaganda de bebida na orla de Guarujá

Aguarda votação na Câmara Municipal de Guarujá, o projeto de lei nº 138/2009, do vereador Antonio Addis Filho, que proíbe a vinculação de qualquer tipo de propaganda sobre bebida alcoólica e tabaco na orla marítima do Município

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20 JAN 201312h06

O PL foi pautado na ordem do dia da última terça-feira, dia 6, mas não foi votado porque a pauta está trancada pelos projetos de lei de convênios do Executivo. Os convênios não podem ser votados pela Casa Legislativa por força de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo próprio Executivo.

Segundo o vereador Addis, sua proposta tem por objetivo eliminar a poluição visual na orla marítima, evitar o monopólio de empresas detentoras de publicidade na praia e proteger menores de idade do apelo ao consumo de bebidas alcoólicas e cigarros. 

“A praia está se tornando muito poluída. Os empresários dão cadeiras, freezers e guarda-sóis com a propaganda de uma determinada marca aos comerciantes e a gente vê só aquela marca”, afirmou o vereador.

O vereador também se mostra preocupado com as crianças e adolescentes. “Entendo que a propaganda tem o princípio de estimular o consumo da bebida e tem muita criança e adolescente na praia. Com isso, eu entendo que a propaganda de bebidas alcoólicas e cigarros devem ser proibidas”, explicou o vereador esclarecendo que sua proposta se estende também a exploração de publicidade aérea veiculada por aviões na praia.

O vereador pretende sensibilizar os colegas para aprovarem a matéria, no plenário, quando a pauta for destrancada. Perguntando sobre o que a Câmara poderia fazer para destravar a pauta e dar continuidade à votação dessa e de outras proposituras, Addis disse que o presidente da Casa de Leis pode devolver os projetos dos convênios ao Executivo, desde que a devolução tenha o aval da maioria dos vereadores; o próprio Executivo pode retirar os projetos da Câmara ou as lideranças partidárias da Câmara podem elaborar um projeto substituto aos projetos dos convênios.

O substitutivo passaria pela análise das comissões do Legislativo para ser submetido à votação do plenário.

Publicidade alvo de denúncia

A forma de exploração publicitária na orla de Guarujá foi alvo de denúncia de outro vereador de Guarujá, em dezembro do ano passado, que, neste caso, questionava a contratação da empresa Front 360 – Comunicação Total Ltda. Na ocasião, Luis Carlos Romazzini ingressou representação no Ministério Público contra a empresa Front 360 alegando irregularidades no contrato feito com a Prefeitura, sem licitação. A empresa não se pronunciou sobre a representação no MP, na época.

Dias antes, a Associação dos Quiosqueiros de Guarujá e proprietários de quiosques registraram boletins de ocorrência na delegacia sede de Guarujá, denunciando possível prática de estelionato.

Conforme reportagem publicada no DL, na época, o boletim de ocorrência descreve que dois supostos fiscais que diziam ser da Prefeitura teriam abordado os quiosqueiros com um documento de acordo com a empresa publicitária, no qual os permissionários concordavam em repassar R$ 600 dos R$ 3 mil que deveriam receber da empresa à associação. Os comerciantes estariam recebendo de fato cheques no valor de R$ 2 mil.

O advogado da Associação dos Quiosqueiros do Guarujá, Airton Sinto, afirmou ao DL, na ocasião, que “a entidade não recebe um centavo dessa parcela”.