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Política

Temer sanciona documento de identidade único, que deve passar a valer só em 2021

Estão excluídos da ICN a carteira de motorista e o passaporte, já que são documentos que podem ser apreendidos por eventuais crimes cometidos pelo cidadão

Estadão Conteúdo

Publicado em 11/05/2017 às 21:30

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Michel Temer sancionou com três vetos, a lei que cria a Identificação Civil Nacional (ICN) / Beto Barata/PR

O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 11, com três vetos, a lei que cria a Identificação Civil Nacional (ICN), que pretende reunir todas as informações do cidadão em um só documento, entre os quais o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o Registro Geral (RG) e o título de eleitor. Estão excluídos da ICN a carteira de motorista e o passaporte, já que são documentos que podem ser apreendidos por eventuais crimes cometidos pelo cidadão.

Apesar da sanção, segundo o idealizador da proposta e presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, o chamado documento único só passará a valer efetivamente a partir de 2021, quando se estima que estará finalizada a base de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A lei determina que o TSE estabelecerá um cronograma de implementação da nova identificação e da coleta de dados biométricos e não define um prazo. "Estamos num caminho célere", ponderou Afif.

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