TCE emite parecer desfavorável às contas da Prefeitura de 2006

A 2ª Câmara do TCE emitiu parecer prévio desfavorável às contas públicas da Prefeitura de Guarujá

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09 FEV 201320h07

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) emitiu, em sessão realizada ontem, parecer prévio desfavorável às contas públicas da Prefeitura de Guarujá, referentes ao exercício de 2006 — segundo ano da gestão do prefeito Farid Said Madi.

Em nota, a Prefeitura informou, por meio da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, que “vai aguardar a publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado (DOE), para se pronunciar sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), referente às contas da Prefeitura de Guarujá do ano de 2006”.

Ainda segundo a nota, “a secretaria ressalta que o TCE é um órgão fiscalizador e que do referido parecer cabe recurso, que será apresentado pelos advogados da Prefeitura de Guarujá dentro do prazo, que é de 30 dias após a publicação do acórdão no DOE”.

Contas de 2005

As contas da Administração Municipal de Guarujá de 2005 também foram rejeitadas pelo TCE, no ano passado. Conforme o parecer do TCE, naquela ocasião, “o Município aplicou no ensino 25,93% das receitas de impostos, 16,64% no Ensino Fundamental; e 17,06% na Saúde. A despesa com pessoal correspondeu a 45,74% da RCL. Houve déficit orçamentário de 2,11% e, em 2004, de R$ 10,35%.

O déficit financeiro foi de R$ 28.109.845,89 e, em 2004, de R$ 26.620.236,03. O estoque de restos a pagar foi de R$ 59.001.067,95 e, em 2004, de R$ 40.604.911,70. O estoque da dívida ativa foi de R$ 882.267.852,36 e, em 2004, de R$ 792.720.405,35”.