Supremo mantém autonomia de Defensoria Pública da União

Os ministros rejeitaram uma ação proposta pelo governo Dilma para invalidar a autonomia conferida pelo Congresso à Defensoria

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21 MAI 2016Por Folhapress15h00
Supremo mantém autonomia de Defensoria Pública da UniãoSupremo mantém autonomia de Defensoria Pública da UniãoFoto: Divulgação

Por 8 votos a 2, o STF (Supremo Tribunal Federal) manteve nesta quarta-feira (18) a autonomia orçamentária e administrativa da Defensoria Pública da União. Com isso, o órgão pode, por exemplo, elaborar e propor seu orçamento ao Congresso.

Os ministros rejeitaram uma ação proposta pelo governo Dilma para invalidar a autonomia conferida pelo Congresso à Defensoria. A Presidência argumentou que a medida era irregular porque é atribuição do Executivo tratar de organização administrativa do Estado.

Para a maioria do STF, no entanto, como a mudança foi proposta por uma emenda à Constituição não houve ilegalidade.

O caso começou a ser discutido no ano passado e foi concluído na sessão desta quarta com os votos dos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

Toffoli e Lewandowski votaram pela manutenção da autonomia. Os dois seguiram o voto da ministra Rosa Weber, relatora da ação.

"Vislumbro no espírito da norma a busca pela elevação da Defensoria Pública a um patamar adequado a seu delineamento constitucional originário - de função essencial à Justiça -, densificando um direito fundamental previsto no artigo 5º da Constituição Federal, que ordena ao Estado a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", afirmou o ministro Dias Toffoli.

O ministro Gilmar Mendes votou contra a medida sob o argumento de que pode levar a excessos na concessão de benefícios para os defensores, como auxílio-moradia.