Dois convênios propostos pelo prefeito João Paulo Tavares Papa foram aprovados, em primeira discussão, na sessão de ontem, da Câmara Municipal, e retornam ao plenário, posteriormente, para apreciação e votação.
O projeto de lei nº 99/2007 autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Núcleo de Reabilitação do Excepcional São Vicente de Paulo (Nurex) para destinação de subvenção mensal no valor de R$ 6.224. A entidade atende pessoas portadoras de deficiências múltiplas.
O outro projeto de lei da Administração Municipal, nº101/2007, autoriza convênio com a Fundação Casa para execução de projetos destinados ao atendimento de adolescentes. A medida atende a lei 8.069/1990 — Estatuto da Criação e do Adolescente.
Já o projeto de lei nº 56/2006, de autoria do vereador Manoel Constantino, que dispõe sobre a realização do Teste de Avaliação Ortopédica da Coluna (Teste do Minuto) nas escolas públicas municipais foi retirado pelo autor. A propositura recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação (CJR). Conforme análise da CJR “a matéria é inviável, pois já se encontra regulamentada pela Lei Municipal nº 2.021/2002”.
