O projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOMS) nº 01/2009 que altera a redação do inciso I do parágrafo 3° do artigo 73 da LOMS foi aprovado por unanimidade na sessão de ontem da Câmara de Santos, e agora segue para sanção do prefeito João Paulo Tavares Papa, autor da propositura.
Com a alteração da lei, o servidor público municipal de Santos passa a ter a opção de converter os três meses da licença-prêmio em dinheiro. Pela legislação atual, o servidor pode optar por desfrutar dois meses da licença em descanso e um mês em dinheiro ou os três meses em descanso.
A pauta, com 11 itens, foi rapidamente esgotada na noite de ontem, antes das 20 horas. O segundo expediente para apreciação da ordem do dia foi adiantado devido ao falecimento de um funcionário da Casa.
Ainda ontem os vereadores aprovaram dois projetos de lei que tornam de utilidade pública a Associação Grupo Espírita João Cabete e a Associação Vida Nova, ambos de autoria do vereador Antonio Carlos Banha Joaquim (PMDB).
