O projeto de lei nº 134/2007 do Executivo que autoria a Prefeitura a Celebrar convênio de gestão compartilhada com o Estado por meio da Secretaria Municipal de Educação foi aprovado, na sessão de ontem, da Câmara de Santos, em primeira discussão. A propositura tem por objetivo a renovação do sistema de municipalização das escolas estaduais na Cidade, dando continuidade “à gestão compartilhada da Educação Básica com a utilização de recursos humanos, financeiros, administrativos, pedagógicos e materiais, na execução descentralizada de programas educacionais em equipamentos escolares estaduais situados no Município de Santos”. O projeto volta ao plenário para apreciação dos vereadores e votação final.
Bicicletário
Já o projeto de lei complementar nº 32/2006, do vereador Braz Antunes Mattos, que altera a lei complementar nº 346/1999 sobre a cessão de espaço público para bicicletário segue para análise da comissão de obras do Legislativo. O vereador sugere que além dos espaços públicos para guardar bicicletas, o Poder Executivo também incentive e discipline a instalação de estacionamento para bicicletas em shopping centers, supermercados, estabelecimentos de ensino e praças esportivas. A matéria foi à votação com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, que foi rejeitado por oito votos.
Senado
Requerimento do vereador Ademir Pestana às lideranças de partidos políticos do Senado e da Câmara Federal solicitando à extinção do Senado foi acolhido pelos vereadores da Casa com adenda de Suely Morgado. A vereadora propôs que em vez de extinção, as lideranças estudem uma reforma política na Câmara e no Senado.
