Prefeitura recorre ao STF para anular proibição da taxa de limpeza

A cobrança do tributo está proibida por determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), sob pena de multa diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento

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13 MAR 201320h19

A Prefeitura de Praia Grande aguarda o julgamento do recurso encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo novamente a suspensão da liminar que determina o fim da cobrança da taxa de conservação e limpeza. A cobrança do tributo está proibida por determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), sob pena de multa diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento.

O recolhimento da taxa era praticado há 20 anos na Cidade e está impedido desde o final de agosto. A Administração Municipal já havia ajuizado pedido de suspensão da liminar contra o TJ ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mas, o STJ negou o pedido.

A secretária de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, Carla Burle, afirmou que está confiante na reversão do caso, porém, adiantou que a Secretaria de Finanças já estuda a criação de outra taxa para levantar fundos para a limpeza urbana, caso o recurso seja indeferido. “Já temos uma sinalização do assessor do Procurador Geral de Justiça e acredito que a resposta da ministra do Supremo venha rápido. Paralelamente, a Secretaria de Finanças e o prefeito Mourão estão fazendo estudos para a criação de outra taxa, mas acredito numa resposta positiva às nossas medidas (recurso). A instituição de uma nova taxa levaria muito tempo, pelo menos um ano”.

Segundo a secretária, a arrecadação prevista para este ano era de aproximadamente R$ 85 milhões. Os recursos são destinados à varrição das ruas, recolhimento do lixo, limpeza de córregos e praças, entre outros serviços.

No entanto, para os munícipes, a extinção da taxa é um alívio para ao bolso. “Nosso IPTU já é alto, então o fim da taxa de limpeza é ótimo!”, declarou a aposentada, Ondina Aparecida Gonçalves. “Já que o valor da taxa é diluído no valor do IPTU, com a isenção, vai baixar o imposto”, afirmou o policial aposentado, Afonso Evaristo.

Já o guarda-costas, Admir Cunha, é contra a proibição da taxa. “De repente a Prefeitura não vai ter recursos para o serviço de limpeza e quem perde é a gente, com o lixo que poderá ficar acumulado nas ruas”.

Ação Civil

O Ministério Público de São Paulo ajuizou ação civil pública com pedido de tutela antecipada contra o Município por causa da cobrança da taxa. A antecipação de tutela foi negada. Então, o MP entrou com recurso de agravo de instrumento que foi acolhido parcialmente acolhido pelo TJ-SP que determinou o fim da cobrança.