Prefeita Antonieta conduz painel sobre precatórios

O desafio de equilibrar as finanças públicas e governar, oferecendo aos cidadãos serviços e políticas que atendam a população, foram abordados pela prefeita de Guarujá, Maria Antonieta de Brito, na tarde de quarta (19), no 58º Congresso dos Municípios. O evento, que segue até sábado (22), acontece em Campos do Jordão e é realizado pela Associação Paulista de Municípios (APM). A chefe do Executivo guarujaense, que é 3ª tesoureira da APM e vice-presidente nacional para Assuntos de Finanças Públicas da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), coordenou a mesa de trabalhos no painel "Precatórios e Receitas Públicas". A Câmara Municipal de Guarujá marcou presença em peso no Congresso dos Municípios para prestigiar o painel conduzido pela prefeita.

O tema também foi debatido pelo desembargador Pedro Cauby Pires de Araújo, coordenador do Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Depre/TJSP), e o secretário de Finanças de Santo André, Antônio Carlos Lopes Granado. Antonieta apresentou o panorama de Guarujá, que é a oitava cidade do País em endividamento de precatórios. Com orçamento de R$ 1 bilhão, a Cidade deve R$ 442 milhões em precatórios contraídos até 2008, o que representa quase metade do orçamento. "Com as responsabilidades constitucionais de destinar 25% do orçamento para Educação, mas tenho certeza que a maioria gasta mais com esta política. Podemos até fazer uma aposta. Também destinamos 15% para a Saúde, que acabam sendo muito mais que 17, 18, 20... Conheço municípios que têm 30% do seu orçamento comprometido com a Saúde. E com uma folha de pagamento que, em média variam nos municípios tem entre 38 e 46%, o que sobra para investirmos em todas as outras áreas?", questionou.

A prefeita ressalta que, pela má aplicação dos recursos públicos e não pagamento dos precatórios, Guarujá vinha de um histórico de contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado desde 2004. Esta realidade mudou quando assumiu, em 2009, e começou a "colocar a casa em ordem". Neste ano, Prefeitura de Guarujá aderiu à Emenda 62, com a proposta de parcelamento da dívida em 15 anos, o que permitiu um planejamento da gestão pública e organização da cidade. A partir daí, as contas de 2009, 2010 e 2011 foram aprovadas. "Nós, prefeitos, que assumimos de 2009 para cá pegamos uma legislação mais rigorosa e controladora em relação ao recurso público", disse.

No entanto, Antonieta relatou que, a partir de 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) a Emenda 62 inconstitucional e os sequestros dos recursos da Prefeitura voltaram a acontecer. Guarujá pagava 1,5% da receita corrente líquida do orçamento e passou a pagar 2,27%, o que não estava previsto, e voltou a prejudicar a prestação dos serviços da Prefeitura. Neste contexto, Guarujá ainda conseguiu evitar a perda de R$ 60 milhões em 23 tentativas de sequestros dos cofres públicos. Pela Frente Nacional dos Prefeitos, Antonieta pontuou toda sua luta de sensibilização junto aos ministros do STF; suas audiências no Tribunal de Justiça junto com o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad; a criação de uma comissão para reavaliar os precatórios, por sugestão do Depre/TJSP. Esta medida possibilitou que o percentual de 2,27% fosse mantido até julho deste ano, já que a proposta era que aumentasse para 4,22%.

O histórico de endividamento prejudica a Cidade até os dias atuais. Os cálculos demonstram que a maior dívida individual é de precatórios devidos somente a uma empresa. A dívida inicial, que em 1990 era de R$ 13 milhões, chegou a R$ 150 milhões. E a reavaliação da Prefeitura descobriu que o acordo celebrado nas administrações anteriores entre as partes não teve o aval do TJSP, que é obrigatório. Outra característica dos precatórios da Cidade é que 90% deles estão nas mãos de apenas 13 credores. "Com isso, temos dificuldade de atender as questões mais simples de zeladoria, infraestrutura, habitação, esporte, e assim por diante, aos credores das nossas ações, os cidadãos. Muitas dívidas foram feitas, no caso de Guarujá".

A prefeita levou a situação até o encontro na Advocacia Geral da União, junto com a FNP, Confederação Geral dos Municípios e Associação Brasileira dos Municípios. Em reunião da APM, fez gestões ao Geraldo Alckmin e pela FNF à Associação Brasileira dos Magistrados, Câmara Federal, Senado, Vice-presidente Michel Temer e à presidenta da República, Dilma Rousseff. "Os municípios não querem dar calote como dizem por aí. Queremos pagar o que o Município deve, mas com critério de justiça. Não é justo lutarmos tanto para mudar a sociedade, mudar os rumos do município e do País e na hora que temos efetivamente a condição de fazer isso, termos nossa população tão prejudicada com o excesso de endividamento, prejudicando a condição mínima de responder pelas políticas públicas do nosso Município. A luta que temos pela frente é árdua, mas tenho certeza que, com a nossa participação, teremos êxito", finalizou a prefeita.