Plano Diretor não precisa ser votado hoje

A assessoria de imprensa do Executivo ressaltou ontem que a Cidade tem até 2011 para fazê-lo

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05 MAR 201321h36

O presidente da Câmara, Carlos Eduardo Pirani, afirmou também que, diferentemente do que Prefeitura e Legislativo pensavam, o Plano Diretor não precisará ser votado hoje, obrigatoriamente. A assessoria de imprensa do Executivo ressaltou ontem que a Cidade tem até 2011 para fazê-lo.

Segundo a assessoria, o prazo que vence hoje exige, apenas, a aprovação do Plano Diretor nos Legislativos de cidades que ainda não possuíam o mecanismo. Guarujá, conforme o órgão, tem um Plano Diretor em vigor desde 1992, e precisa somente revisá-lo.

A lei que regula os Planos Diretores é a 10.257, o Estatuto das Cidades, que estabeleceu, em outubro de 2001, o prazo de cinco anos para que municípios que ainda não têm Plano Diretor providenciassem leis municipais de ocupação do solo urbano. O Estatuto das Cidades determina a realização de revisões dos respectivos planos a cada dez anos, situação em que se encontra Guarujá.

A assessoria de imprensa do Ministério das Cidades informou que no estado de São Paulo, 251 municípios precisam apresentar um Plano Diretor aprovado este ano. Destes, 59 já receberam aval do Legislativo, enquanto 118 ainda tramitavam, até ontem, nas Câmaras.

Os municípios que não o fizerem correm o risco de perder o direito ao recebimento de verbas federais. Toda cidade com mais de 20 mil habitantes precisa ter Plano Diretor. De acordo com Pirani, já existem mais de 100 emendas parlamentares ao projeto do Executivo guarujaense, que deverá ser votado ainda neste mês.