MPF entra com ação contra municípios que não respeitam a lei do portal da transparência

O Ministério Público Federal no Estado de São Paulo entrou com ação contra 76 municípios que continuam não publicando em seus portais da transparência informações sobre receitas e despesas, como licitações e contratos, além de contatos e horários de funcionamento das Prefeituras, entre outros dados exigidos por lei.

As ações fazem parte do projeto Ranking da Transparência, da Câmara de Combate à Corrupção do MPF, que avaliou os portais de 5.567 municípios brasileiros, dos 26 estados e do Distrito Federal. Os procuradores pedem que os municípios regularizem as pendências encontradas nos sites em até 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Na Baixada Santista, seis municípios foram citados pelo MPF. São eles: Cubatão, Itanhaém, Mongaguá, Praia Grande, Peruiíbe e São Vicente.

O MPF realizou uma avaliação dos portais da transparência em setembro e outra em maio. Duas cidades apresentaram piora no nível: Praia Grande (6,4 para 5,7) e Itanhaém (3,5 para 2,4).

No ranking estadual, que engloba os 645 municípios paulistas, Peruíbe está melhor colocada (267). Na sequência aparecem Praia Grande (339), São Vicente (373), Cubatão (567), Itanhaém (583) e Mongaguá (586).

Respostas

A Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de São Vicente informou que até ainda não foi citada sobre a referida ação e que o novo Portal da Transparência contempla as exigências da legislação.

A Secretaria de Negócios Jurídicos de Itanhaém disse que o Município não recebeu nenhuma citação de ação do MPF.

A Prefeitura de Peruíbe esclareceu que não recebeu nenhuma notificação a respeito da questão, até por que quando detectada alguma adequação necessária, isto é realizado com a maior brevidade possível.

Já a Prefeitura de Cubatão disse que não foi notificada ainda sobre a ação do Ministério Público Federal, por isso não tem conhecimento do seu teor. Mas, ressalta que trabalha constantemente para atender às exigências da Lei de Transparência. 

A Prefeitura de Mongaguá respondeu que, embora o resultado da segunda avaliação do MPF tenha apontado um leve aumento na nota, vale ressaltar que, a prefeitura está adotando gradualmente as medidas necessárias para a melhor transparência do Portal. 

A Prefeitura de Praia Grande informou que realizou todas as alterações no Portal da Transparência solicitadas pelo MPF.

Santos e Guarujá têm boa avaliação do MPF

O Ministério Público Federal no Estado de São Paulo deu nota máxima, em segunda avaliação, para as cidades de Santos e Guarujá no ranking da transparência. 

Além dos dois municípios, receberam nota máxima Caçapava, Indaiatuba, Marília, Sorocaba e Tabõao da Serra.

Santos já figurava entre as melhores avaliadas no primeiro ranking, com 8,70. O portal da tranparência de Guarujá teve uma grande melhora, passando de 7,60 para 10. 

Outra cidade da região, Bertioga ocupa a posição de número 358. O munícipio aumentou a média de 3,8 para 5,5.

A média de notas alcançadas por todos os municípios e estados brasileiros, aumentou cerca de 30% entre a primeira e a segunda análise. De 3,92, em 2015, subiu para 5,15, em 2016. Já a média do estado de São Paulo subiu de 4,8 para 5,64.

O número de cidades paulistas com nota zero permaneceu o mesmo entre a primeira e a segunda análise dos portais, representando 0,93% do total. Também receberam avaliação mínima os municípios cujos sites estavam em manutenção durante o segundo diagnóstico, uma vez que nenhum dado estava ­disponível.

O MPF ressaltou que a transparência administrativa do setor público é fundamental para a prevenção da corrupção, principalmente quando há transferência de recursos da União a estados e municípios. 

Segundo o órgão, sem os detalhes sobre licitações, contratos e pagamentos realizados, os órgãos de controle ficam impedidos de fiscalizar as verbas públicas envolvidas, dependendo do envio de ofícios e requisições, o que consome tempo e dinheiro, e favorece a impunidade nos casos de irregularidades.