MDL move ação contra o prefeito

Juiz analisará liminar para suspender audiências públicas promovidas pela Prefeitura

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11 FEV 201316h03

O Movimento Defenda seu Lar (MDL), que há dez anos luta contra a instalação de parque de contêineres na área do Complexo Industrial Naval de Guarujá (CING), impetrou mandado de segurança coletivo com pedido de liminar contra o prefeito Farid Madi para a suspensão das audiências públicas. A ação foi recebida pelo juiz Ricardo Fernandes Pimenta Justo da 1a Vara Cível de Guarujá.

A primeira audiência foi realizada no dia 15 deste mês e a segunda ocorreu ontem à noite, no Tejereba. Ao todo a Prefeitura programou 25 audiências para debater a ocupação do CING.

Segundo o advogado do MDL, Jayme Ferreira Neto, a iniciativa é ilegal uma vez que fere o artigo 244 da Lei Orgânica do Município de Guarujá (LOMG). Conforme a LOMG, audiências públicas devem ser realizadas antes da votação de projeto em primeira discussão.

Entretanto, o Projeto de Lei Complementar do Executivo 07/2007 proibindo atividade portuária no CING chegou a ser votado em primeira discussão na Câmara, antes da primeira audiência pública. A propositura foi retirada da pauta quando seria votada em segunda e última discussão pela base governista que só então apresentou como argumento a necessidade de realização de audiências públicas.

“Isso implica em ilegalidade. São muitas audiências que trazem prejuízos ao erário público e à movimentação da máquina administrativa”, refutou o advogado.

De acordo com Jayme, o prefeito terá 72 horas para se manifestar sobre a ação após ser notificado pelo juiz. A ação também será encaminhada ao Ministério Público. O juiz só irá deferir ou não a liminar após a manifestação do prefeito de Guarujá. A assessoria de imprensa da Prefeitura informou que o prefeito Farid Madi ainda não foi notificado sobre a ação.

Contrato anulado

Em janeiro deste ano, a Justiça Federal determinou a anulação do contrato entre a empresa Nobara e o Ministério dos Transportes para a instalação de um terminal de contêineres no CING.

A sentença foi em favor de ação civil pública, movida pelo Ministério Público Federal contra o empreendimento, em 1999. O processo judicial foi aberto com base em representação do Movimento Defenda seu Lar e entidades ambientalistas.

Mas, em 2006, a empresa Nobara refez o projeto que prevê além de um terminal de contêineres, alterações no sistema viário da Cidade, com a construção de viadutos. O novo projeto foi enviado ao Conselho Estadual do Meio Ambiente para licenciamento ambiental.

CING

O CING foi criado em 1979 pelo decreto federal 83.851, que autorizou o repasse de uma área de 2,1 milhões de m² à Prefeitura de Guarujá. A área pertencia ao Serviço de Patrimônio da União (SPU). O documento determina que o local se destina à instalação de “um parque industrial para atividades não poluentes”.

E, estabelece ainda que a cessão será anulada, sem direito a indenização, caso “o terreno, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista”. Em 1982, a Prefeitura de Guarujá repassou um dos lotes do CING à empresa Nobara.

A escritura que formalizou o negócio também deixa claro que “o terreno objeto desse contrato deverá ser usado com a finalidade específica para a construção de indústrias de atividades marítimas, e atividades afins, sendo vedada a alteração de destinação, ficando sujeito a rescisão deste contrato, bem como à da Escritura Definitiva em Cessão e Aforamento, caso esta já houver sido outorgada”.

Porém, segundo o MDL, em 1995 a Nobara conseguiu uma autorização do Ministério dos Transportes, utilizando uma brecha na lei 8.630/93, de Modernização dos Portos, para implantação de um terminal portuário de uso privativo na área no CING, pertencente à empresa. A liberação foi formalizada, por meio de contrato de adesão, publicado no Diário Oficial da União, de 17 de julho de 1995.