Lindbergh quer votar pacote federativo em novembro

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, anunciou nesta quinta-feira, 24, que pretende votar até a segunda semana de novembro o pacote federativo que aliviará o caixa de governos de Estados e prefeituras. Em sessão temática na Casa para discutir o pacto com a presença do ministro da Fazenda, Guido Mantega, Lindbergh Farias disse que há "consenso político" para votar o assunto no Legislativo. A ideia é dar tempo para, após a apreciação no Senado, votar a matéria ainda este ano na Câmara.

O senador do PT do Rio disse que, na última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), 24 das 27 unidades da Federação concordaram com uma proposta de convalidação dos incentivos fiscais concedidos. A validação está no cerne da guerra fiscal dos governos estaduais e sob a ameaça de uma súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) que pode declarar inconstitucional os benefícios dados. Somente Ceará, Goiás e Santa Catarina que não aceitaram as bases do acerto.

De acordo com Lindbergh Farias, o Senado tem de ter cuidado na apreciação do assunto. Mas o senador do PT afirmou que esta é uma "Casa política". "Quem precisa de unanimidade é o Confaz. No Senado, não precisamos de uma unanimidade", completou. O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), concordou com o calendário de votação proposto por Farias e acentuou a necessidade de se agendar a apreciação do pacote.

O senador petista disse que há uma concordância entre os integrantes do Confaz para convalidar os incentivos concedidos, desde que prospere no Parlamento a reforma que prevê a redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a criação de fundos de compensação e de desenvolvimento regional para melhorar a saúde fiscal das administrações estaduais que perderiam com a diminuição do tributo.

Lindbergh Farias comunicou que marcou uma reunião extraordinária da CAE para quarta-feira, 30, a fim de votar dois projetos que fazem parte do pacote federativo: o de renegociação das dívidas Executivos estaduais e municipais com o governo federal, aprovado nesta quarta-feira, 23, pelo plenário da Câmara e que será relatado na comissão do Senado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR); e o que cria os fundos de compensação e desenvolvimento por conta das mudanças do ICMS, relatado pelo senador Armando Monteiro Neto (PTB-PE).

Além dessas duas propostas, a intenção do senador do Rio é apreciar até a segunda semana de novembro no plenário o projeto de resolução que trata das alíquotas do ICMS. A matéria das alíquotas, aprovada em abril na CAE, está empacada, politicamente, porque a administração federal não está de acordo com as modificações feitas pelos senadores na comissão e travou as negociações da reforma do imposto. Em vez de diminuir o número de porcentuais existentes hoje, a CAE os aumentou - o que foi objeto de críticas da equipe econômica.

Em outra frente, senadores cobraram na audiência no Senado que a Câmara aprove a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de tributação do ICMS para o comércio eletrônico no País. O assunto foi aprovada no Senado em julho de 2012 e, desde então, não avançou na tramitação entre os deputados. Os senadores argumentam que essa proposta também faz parte do pacote federativo e melhoraria o equilíbrio da distribuição tributária entre os Estados.