Justiça valida lei aprovada pela Câmara de Guarujá

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, declarou constitucional a lei nº 4.024, do ano passado e de autoria do vereador Valdemir Batista Santana (PSB), que dispõe sobre as normas de funcionamento de boates, casas noturnas, casas de shows e estabelecimentos similares.

Promulgada pela Câmara Municipal de Guarujá, ainda no ano passado, a lei estabeleceu regras de segurança como, por exemplo, informação visível sobre a capacidade máxima de lotação dos estabelecimentos, proibição do uso de sinalizadores no interior das casas, obrigatoriedade de utilização de materiais não inflamáveis e disponibilização de profissional especializado para orientação dos clientes em situações de emergência.

A Prefeitura contestava a validade da lei e moveu Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), sob o argumento de vício de iniciativa, pois a norma seria de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, e violação ao princípio da separação dos poderes.

Em seu voto, o relator da Adin, desembargador Roberto Mac Cracken, afirmou que a lei não feriu a Lei Orgânica do Município ou a Constituição Estadual, e que não desrespeitou o princípio da separação de poderes, pois está respaldada pela Constituição Federal ao tratar de matéria relativa à proteção dos munícipes consumidores.

“Ao estabelecer diretrizes para o atendimento hábil e digno dos clientes de casa noturnas foi nítida a intenção do legislador municipal em defender o interesse público local e zelar pela segurança dos consumidores, conforme mandamento do artigo 5º da Constituição Federal, que representa o conjunto das garantias e direitos fundamentais dos cidadãos”, disse o desembargador.

O presidente da Câmara, vereador Marcelo Squassoni (PRB), revelou que a decisão foi acertada e que a lei já está em vigor. “Esse foi mais um acerto do Legislativo de Guarujá que, nos últimos dias, vem promovendo avanços para o Município, como o que ocorreu recentemente na Assembleia Legislativa, quando obtivemos o apoio de 40 deputados com relação à segurança”, disse por telefone.