Juiz barra alta do IPTU após sanção de Haddad

O ato foi assinado na noite de terça pelo prefeito Fernando Haddad (PT) e publicado nesta quarta no Diário Oficial. A Prefeitura informou que vai entrar com recurso

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06 NOV 201323h47

Em nova decisão liminar em menos de 24h, o juiz Emílio Migliano Neto, da 7.ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu nesta quarta-feira, 06, a sanção da lei que aumenta o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na capital paulista a partir de 2014. O ato foi assinado na noite de terça, 05, pelo prefeito Fernando Haddad (PT) e publicado nesta quarta no Diário Oficial. A Prefeitura informou que vai entrar com recurso.

A decisão de quarta foi deferida a pedido do promotor de Habitação e Urbanismo Maurício Ribeiro Lopes, autor da ação contra o projeto, após Haddad publicar a sanção da lei que reajusta o IPTU em até 20% para residências e até 35% para comércio e indústria no ano que vem, mesmo depois da liminar concedida à tarde pelo juiz Migliano Neto.

O prefeito alega que sancionou o reajuste porque a Prefeitura não havia sido notificada da decisão. "Até o presente momento não fomos informados oficialmente", disse pela manhã, em agenda no Conjunto Habitacional da Água Branca, na zona oeste da capital. "Independentemente disso, nossa intenção é recorrer da decisão, porque ela prejudica metade da cidade, que vai pagar menos IPTU do que neste ano ou menos do que o acumulado da inflação em 2013", completou.

Na decisão, o juiz aceita os argumentos da Promotoria e afirma que a aprovação do projeto na Câmara na semana passada "estava maculada por vício passível de nulidade insanável" porque não estava na pauta de votações do dia e ocorreu antes de uma audiência pública marcada para a manhã seguinte.

A antecipação da votação foi uma estratégia da base aliada de Haddad na Câmara para conseguir aprovar o polêmico reajuste, que incidirá sobre 1,5 milhão de contribuintes, por quatro anos consecutivos, com tetos de 10% para residência e de 15% para comércio a partir de 2015.

O juiz Emílio Migliano Neto, da 7.ª Vara da Fazenda Pública, barrou a alta do IPTU após sanção do prefeito Fernando Haddad (Foto: Divulgação)

O líder do governo Arselino Tatto (PT) conseguiu aprovar em votação no plenário a inclusão do projeto na pauta. Por volta das 23h30, o aumento foi aprovado por 29 a 26, na primeira votação do ano com os 55 vereadores presentes.

A oposição e a Promotoria questionam a legalidade da medida, dizendo que isso só poderia ter sido feito se o projeto estivesse em regime de urgência, o que não era o caso. O presidente da Casa, José Américo (PT), disse que a mesma prática foi adotada "centenas de vezes" em outras legislaturas. O petista disse que a Câmara também vai recorrer da decisão.

Repercussão

O vereador Mário Covas Neto (PSDB) acredita que, se o projeto tiver de passar por terceira votação, Haddad terá de ceder mais ou não conseguirá aprovar o projeto. Segundo o secretário de Relações Governamentais, João Antonio (PT), "não houve vício nenhum no trâmite do projeto". Ele disse que "a decisão liminar é inconsistente e será revertida".