Governo Temer sugere a Bolsonaro PEC da Previdência até 15 de janeiro

Por sugestão do governo de Michel Temer (MDB), o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), deveria encaminhar uma proposta de PEC (Proposta de Emenda Constitucional) para a reforma da Previdência e outras propostas legais para a revisão de despesas obrigatórias até o dia 15 de janeiro de 2019.

A recomendação do emedebista consta do documento "Transição de Governo 2018-2019 - Informações Estratégicas", elaborado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. As informações são da Agência Brasil.

Na data descrita, o Congresso Nacional deve estar de recesso, conforme o calendário do Legislativo. A nova sessão legislativa, já com a composição de parlamentares eleitos em outubro passado, começa no início de fevereiro.

A reforma da Previdência Social é apontada como "necessidade imediata de revisão das despesas obrigatórias". De acordo com o ministério, o total das despesas obrigatórias somou no ano passado R$ 1,165 trilhão -o equivalente a 17,6% do PIB (Produto Interno Bruto) ou do investimento das empresas no Brasil para aumentar seus bens de capital (como aquisição de máquinas).

Segundo o documento, aposentadorias e pensões equivalem a mais de R$ 4 de cada R$ 10 gastos pelo governo federal -a conta não inclui gastos com o pagamento e rolagem de títulos da dívida pública. Os benefícios previdenciários de trabalhadores aposentados e de pensionistas residentes em cidades correspondem a 34,2% das despesas obrigatórias da União. Os benefícios previdenciários pagos a moradores da zona rural equivalem a 9,4%.

As despesas obrigatórias limitam a autonomia orçamentária do governo, que o Ministério do Planejamento chama no documento de "engessamento orçamentário". Atualmente, os gastos compulsórios equivalem a 91% da despesa primária (excluída a dívida pública). Essa proporção pode chegar a 98% em 2021 -caso não haja reversão das atuais tendências de gasto e de receita.

Desde 2014, ainda no governo de Dilma Rousseff (PT) o orçamento público apresenta déficit primário. Este ano, a previsão é de R$ 155,5 bilhões negativos. A falta de recursos no Orçamento pode gerar necessidade de mais endividamento do governo, com a rolagem da dívida e a tomada de mais recursos no mercado financeiro. 

De dezembro de 2013 a junho de 2018, a dívida pública passou de um valor equivalente a 51,5% para 77,2% do PIB.
O documento elaborado para auxiliar a transição entre os governos Temer e Bolsonaro ainda chama atenção para a "rigidez orçamentária" devido ao "grande volume de receitas vinculadas" -quando a arrecadação prevê o gasto. 

"Existem hoje cerca de 400 normativos legais estabelecendo vinculação de receitas", descreve o Ministério do Planejamento.

Além de sugestões para reversão de despesas obrigatórias, o documento traz 15 capítulos que abrangem as áreas de competência do Planejamento, como a coordenação e governança das empresas estatais. 

O Ministério do Planejamento defende no texto a privatização da Eletrobras, alerta para a "sustentabilidade econômico-financeira" dos Correios e da Infraero, e assinala o "risco" de outras empresas estatais "se tornarem empresas dependentes do Tesouro Nacional".