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Governo João Doria descumpre regras de transparência sobre emendas a deputados

As emendas são verbas do Orçamento que os deputados podem destinar para demandas específicas das regiões que representam

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07 MAR 2020Por Folhapress19h41
Foto: Rovena Rosa/AB

O governo João Doria (PSDB) descumpriu regras de transparência sobre o pagamento de emendas parlamentares dos deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo. Em 2019, pela primeira vez, a execução das emendas foi obrigatória, mas o ano terminou sem um balanço do que foi pago de fato.

Além disso, líderes de diferentes partidos, inclusive da base do governo, admitem em caráter reservado que nem todos os parlamentares foram contemplados com as verbas previstas, ao contrário do que determina a Constituição estadual, e que o percentual de liberação foi baixo.

As emendas são verbas do Orçamento que os deputados podem destinar para demandas específicas das regiões que representam, como compra de ambulâncias e pavimentação de vias.

Os serviços e obras que deveriam ter avançado ao longo de 2019 foram apresentados pelos parlamentares em 2018, último ano da legislatura anterior. No pleito daquele ano, 77 dos 94 deputados tentaram reeleição, mas só 42 tiveram o mandato renovado.

Sem um sistema unificado com informações sobre a situação por emenda, acompanhar o ritmo dos repasses é tarefa trabalhosa para atuais e antigos legisladores. Para o cidadão, é algo quase inviável.

A gestão Doria nega o problema e diz que implantará um canal exclusivo no portal do governo para dar mais transparência aos dados.

O mecanismo de distribuição de emendas costuma ser usado pelo Executivo como moeda de troca para aprovação de projetos no Legislativo.

Para evitar toma lá, dá cá, a Constituição paulista foi alterada em 2017 para obrigar o governo a transferir, durante o ano, todos os recursos indicados pelos parlamentares no ano anterior.

O montante destinado às emendas impositivas é de 0,3% da receita corrente líquida anual. Cada um dos 94 deputados teve direito a repassar cerca de R$ 4,9 milhões a projetos de sua preferência em 2019 –metade do valor tem de ir para saúde. Ao todo, sugeriram 2.840 emendas.

A reportagem tenta desde janeiro obter balanço atualizado do cumprimento dos repasses. A solicitação foi feita à assessoria de imprensa do Palácio dos Bandeirantes e também via Lei de Acesso à Informação.

O mesmo pedido foi direcionado à presidência da Assembleia, ocupada pelo deputado Cauê Macris (PSDB), e ao gabinete do líder do governo, Carlão Pignatari (PSDB).

Após ser procurada pela reportagem, a Casa Civil atualizou em 27 de janeiro uma página no Portal da Transparência dedicada ao assunto, mas os dados estão incompletos.

A questão das emendas impositivas também é debatida em Brasília e está no centro da crise entre a administração Jair Bolsonaro e o Congresso pela partilha do Orçamento. Um acordo foi fechado na quarta-feira (4).

Diferentemente do que ocorre em São Paulo, a Câmara e o Senado oferecem em seus sites sistemas atualizados com detalhes da execução das emendas, com dados por autor, partido e projeto.

No mês passado, deputados estaduais do PT entraram com ação contra Doria no Tribunal de Justiça. 

Os seis autores, todos reeleitos na eleição passada, dizem que o governo deixou de pagar 50%, em média, das emendas apresentadas por eles para 2019.

O deputado Teonilio Barba, líder da bancada, informou que, dos R$ 4,9 milhões a que teria direito para emendas, R$ 3,2 milhões foram retidos. José Américo, Luiz Fernando Teixeira e Marcia Lia, cobram, cada um, o repasse de R$ 2,9 milhões.

Questionada, a assessoria do governo enviou à reportagem uma lista de emendas processadas por deputado. Pelo levantamento, o valor ainda devido aos petistas é menor do que eles alegam.

Em 28 de fevereiro, o desembargador Beretta da Silveira rejeitou o pedido de liminar dos petistas para que o Executivo se comprometesse a pagar imediatamente os recursos faltantes e publicasse relatórios sobre a execução de todas as emendas.

O magistrado afirmou que o aval ao pedido "implicaria indevida e afoita análise do próprio mérito" do caso, que ainda será julgado. Ele disse ser necessário garantir a Doria "o sensato e indispensável direito de apresentar" suas explicações.

Os petistas encaminharam representação ao Ministério Público estadual, pedindo a investigação do governador sob suspeita de improbidade administrativa. O órgão analisa o caso e pediu informações ao governo.

O PT sustenta que a gestão Doria descumpriu uma série de previsões legais, a começar pelo artigo da Constituição que estabelece a obrigatoriedade do pagamento das emendas impositivas.

No capítulo transparência, dois problemas foram relatados: primeiro, a inexistência de um "sistema próprio de acompanhamento" das emendas, como determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O segundo aspecto trata de uma lei de 2011 que obriga o Executivo a enviar à Assembleia, 30 dias após o fim de cada semestre, relatório sobre o pagamento das emendas, identificando os autores, os beneficiários e os valores.

O governo, no entanto, não disponibilizou sistema de acompanhamento específico nem balanço de convênios pagos. As informações tampouco estão disponíveis ao público. A pesquisa é possível no site da Secretaria da Fazenda só , mas só pelo número da emenda.

OUTRO LADO

O governo de São Paulo afirma que não houve baixa execução das emendas do PT. "Foram pagas ou autorizadas, no ano passado, 232 emendas impositivas do Partido dos Trabalhadores, que somaram R$ 28 milhões. Aos seis deputados autores da representação, foram pagas 89 emendas, somando R$ 10,8 milhões", diz.

Segundo o governo, algumas emendas não foram pagas por estarem "impedidas tecnicamente por erros em sua elaboração" e "grande parte está em fase de instrução dos convênios nas secretarias". 

A gestão também diz que foi notificada sobre a representação dos petistas e responderá ao Ministério Público no prazo legal.

Em consultas feitas pela reportagem desde o fim de 2019, a administração negou contingenciamento de emendas impositivas e informou que o pagamento seguia o fluxo normal.

O governo afirma que implantará um canal em seu site para dar mais transparência ao acompanhamento. "O ano de 2020 será o primeiro ano da gestão 100% digital na relação de convênios de municípios com o Estado de São Paulo, que inclui também as indicações parlamentares."