O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse hoje (15) que a redução do número de autoridades com direito a foro privilegiado é um equívoco e que “não vai funcionar”. “Na verdade, daqui a pouco, vamos estar lamentando a supressão do foro por prerrogativa de função”, afirmou Gilmar, após reunião com os presidentes dos tribunais regionais eleitorais, no Rio de Janeiro.
“O Brasil tem um índice quase negativo de persecução criminal; 8% dos homicídios são revelados. Isso é da Justiça criminal que estamos falando. Uma justiça que funciona mal, uma das piores justiças, agora vai receber os políticos. É um tipo de populismo. Não vai funcionar. Eu sou mau profeta. Aquilo que eu falo acontece”, disse Gilmar.
Para ele, a questão do foro privilegiado precisa de mudanças, mas o tema deve ser tratado pelo Congresso Nacional. “Quando o constituinte pensou nisto, ele não imaginou que nós teríamos 300, 400 casos de investigação de parlamentar no Supremo. Isso se tornou insuportável para o Supremo”, afirmou.
No dia 23 de novembro, o ministro do STF Dias Toffoli pediu vista do processo que trata da restrição ao foro privilegiado – juridicamente chamado de foro por prerrogativa de função – para parlamentares.
Até o momento, oito integrantes da Corte se manifestaram a favor de algum tipo de restrição na competência da Corte Suprema para julgar crimes praticados por deputados e senadores. No entanto, há divergências sobre a situação dos processos que já estão em andamento. Não há data para retomada do julgamento.
Delação premiada
O ministro, que ainda não participou do julgamento sobre a manutenção da autorização legal para que a Polícia Federal (PF) possa negociar delações premiadas, disse que o assunto deve ser rediscutido. “É um tema muito importante [e é preciso] que haja uma definição. Pelo que estou percebendo, o tribunal está mantendo o papel do Ministério Público e está submetendo isso a uma apreciação judicial rigorosa.”
Gilmar Mendes destacou que esta é a oportunidade de discutir tanto a questão da Polícia Federal quanto da delação como um todo, como ela vem se fazendo. “Porque há muita polêmica em torno disso”, disse o ministro, citando o exemplo de pessoas que hoje cumprem pena sem condenação, mas apenas com acordo feito pelo Ministério Público.
O STF adiou para fevereiro do ano que vem, após o fim do recesso do Judiciário, o término do julgamento. Até o momento, a Corte tem maioria tem 6 votos a 1 a favor das delações negociadas pela PF, mas todos com divergências.
Revista Veja
Sobre uma reportagem da edição de hoje (15) da revista Veja sobre supostos repasses de patrocínios da JBS, empresa de Joesley Batista, para o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), do qual é sócio, Gilmar limitou-se a dizer que não tem função de direção na instituição. “Sou apenas um sócio-cotista.”
Perguntado sobre encontros com o empresário, o ministro disse que participa de reuniões com várias pessoas a toda hora. “Isso não tem significado.”