Gestores municipais defendem PEC dos precatórios

Mudança na cobrança de precatórios foi o tema de maior interesse dos prefeitos, discutido ontem no primeiro dia da 56ª Reunião Geral da Frente Nacional dos Prefeitos, realizada em Fortaleza, no Ceará

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22 JAN 201323h45

O vice-presidente da República, José Alencar, participou da abertura do evento, onde foi homenageado. José Alencar compareceu ao evento representando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo a prefeita de Cubatão, Marcia Rosa de Mendonça Silva (PT), entre os assuntos discutidos ontem estava a redução no repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e a Proposta de Emenda Constitucional nº 12 (PEC-12) que reduz o percentual de transferência da receita líquida dos governos federal, estaduais e municipais para pagamento dos precatórios.

Os precatórios são dívidas do poder público que o Judiciário manda executar. Desde 2005, os prefeitos que não pagarem os precatórios estão sujeitos à rejeição de suas contas, perda de mandato e inelegibilidade.

Márcia Rosa afirmou, por telefone ao DL, que os prefeitos estão “preocupadíssimos” porque aguardam a promulgação da PEC-12 que favorecerá a gestão financeira dos municípios.

A prefeita de Cubatão, que teve R$ 17 milhões seqüestrados no início deste ano para o pagamento de precatórios, disse que o seqüestro comprometeu os recursos da saúde e da educação.

Marcia Rosa disse que aprova a emenda à PEC que estipula a destinação de 0,6% a 1,5% da receita líquida ao pagamento de precatórios porque não compromete o orçamento.

Marcia Rosa afirmou que este encontro, assim como a Marcha dos Municípios, é importante para aproximar o presidente da República dos problemas dos prefeitos e também para se discutir as responsabilidades dos municípios, dos estados e da União. “Este encontro é uma ação política, onde nós prefeitos temos a oportunidade de apresentarmos nossas solicitações ao Governo Federal, e o presidente vai atendendo as cobranças que são feitas”.

Royalties

A revisão da distribuição dos royalties do pré-sal, outra reivindicação dos prefeitos, será discutida hoje, no segundo e último dia do encontro. O evento é realizado em parceria com prefeituras de todo o País e tem como objetivo discutir os principais temas em destaque no municipalismo brasileiro.