Emenda adia votação de repasse de R$ 2,5 milhões para CMT

O PL 104/2007 do Executivo visa o repasse do montante para liquidar despesas com a folha de pagamento

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03 MAR 201301h03

Funcionários da Companhia Municipal de Trânsito (CMT) compareceram à sessão extraordinária da Câmara, ontem, para acompanhar a votação de projeto do lei que transfere R$ 2,5 milhões para a autarquia.

O PL 104/2007 do Executivo visa o repasse do montante para liquidar despesas com a folha de pagamento. Contudo, o projeto recebeu uma emenda da vereadora Márcia Rosa de Mendonça Silva e foi enviado às comissões para análise.

Márcia Rosa pede, na emenda, esclarecimentos sobre a destinação dos recursos, uma vez que a CMT já consumiu R$ 16 milhões do orçamento municipal. Embora a dotação prevista para o orçamento de 2007 seja de R$ 18,5 milhões, a vereadora questiona esse aporte uma vez que no ano anterior, a CMT recebeu R$ 8 milhões.
 
Márcia acha “estranho” ainda que o prefeito não tenha destinado esse aporte à CMT por meio de decreto, optando por enviar a proposta ao Legislativo. Já os funcionários da CMT estão receosos que o 13º salário não seja pago até sexta-feira como obriga lei federal. A categoria foi ao plenário reivindicar ainda o pagamento das horas extras.

Outro projeto de lei, de nº 99/2007, do prefeito, retira a necessidade de notificação prévia aos contribuintes em débito antes de abertura do processo de execução fiscal. Este texto também recebeu emenda aditiva de Márcia Rosa, poupando desta medida proprietários de imóveis residenciais e comerciais. A parlamentar disse que a Cidade “tem 119 mil habitantes e apenas nove mil imóveis regularizados”. Com essa emenda quero garantir que estes contribuintes continuem a receber as notificações antes da dívida ser cobrada por meio de ação judicial. Com a emenda anexada, o PL segue para análise das comissões.

O presidente da Casa de Leis, João Santana de Moura Villar, o Tucla, afirmou que convocará sessões extraordinárias ainda este para votar e aprovar os dois projetos. “A oposição pode usar suas prerrogativas para atrasar a votação desses projetos, mas eu também, como presidente, vou usar as minhas prerrogativas para retomar a votação antes de terminar o ano”, enfatizou Tucla. Já o projeto de lei 98/2007 que autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse no valor de R$ 148.649,33 para entidades beneficentes do Município foi aprovado.

Extraordinárias

O presidente da Câmara adiantou que convocará ainda outras sessões extraordinárias para votação de outros projetos do Executivo. Já a oposição questiona se a Casa receberá ainda este a proposta de prorrogação do abono salarial para 2008 que foi pago este ano aos servidores públicos municipais. “Para muitos, o abono corresponde a 50% do valor do salário e a proposta do abono que beneficia trabalhadores que já contam com esse dinheiro não vem para a Câmara”, finalizou Márcia Rosa sobre as prioridades que o Executivo deveria eleger.