Cubatão aprova PL de ficha limpa para o município

Os vereadores de Cubatão aprovaram de maneira unânime o projeto de lei que prevê a instituição da 'Ficha Limpa Municipal' que proíbe a nomeação de servidores para cargos comissionados tanto no âmbito da administração direta quanto da indireta quando os mesmos já tiverem sido condenados pela prática de crimes contra a administração pública.

No texto, de autoria do edil Rafael Tucla (PT), fica vedada a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de situações que, descritas pela legislação eleitoral conforme artigo 1° da Lei Complementar 64/1990 e suas alterações, configurem hipóteses de inelegibilidade.

A legislação em questão, conforme no site do Planalto, descreve como inelegíveis pessoas que forem condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público e mais de dez outros itens envolvendo outros tipos de delitos passíveis de prisão.

"Esse projeto de lei tem como objetivo instituir no município a lei da ficha limpa. A contratação para servidores em cargos comissionados obrigam a prefeitura e a Câmara a ter no mínimo um critério na contratação de seus agentes políticos. Hoje sabemos que na Câmara e na Prefeitura existe a obrigatoriedade de contratar pessoas com educação superior, mas nem todo mundo que tem formação intelectual e estudou tem a sua moral ilibada e preze pelos bons costumes", afirma o autor da propositura.

A ideia de Tucla é criar uma lei de abrangência municipal que venha a complementar a legislação federal que já rege atualmente o País e melhorar os critérios das contratações realizadas pelos políticos de Cubatão.

"Essa é mais uma ferramenta de filtro para qualificar ainda mais os servidores que ingressam no poder executivo e legislativo, porque, pasmem, um condenado em segunda instância, pelo crime de estupro poderia gozar livremente e exercer um cargo nesta Câmara, seria uma afronta às nossas mulheres ter que conviver com um cidadão desses.

O texto ainda afirma que caso a Prefeitura ou a Câmara já possuam comissionados ou indicados que se encaixem nestas circunstâncias, eles deverão ser exonerados em até 90 dias.

"É uma forma para que exista não apenas uma qualidade técnica, mas também moral dentro da Câmara e da Prefeitura. Até mesmo um condenado de exercer escravidão contra uma pessoa, poderia trabalhar aqui. É absurdo não termos um filtro mínimo para prezar minimamente pela moralidade desta Casa. Uma pessoa condenada por crimes contra a administração pública não pode se candidatar, mas pode conseguir um cargo em gabinetes ou como secretário, isso é um absurdo", conclui Rafael.

O projeto de lei afirma ainda que as pessoas que ocuparem cargos de direção, chefia e assessoramento também deverão apresentar declarações de que não possuem condenações na Justiça e ficam impedidos de assumir todos os agentes públicos e políticos que tiverem suas contas rejeitadas.

"O que vossa Excelência apresenta nesta casa contribui muito com aquilo que se tem combatido no nosso País, que é a corrupção. Quando fala sobre a ficha limpa municipal na questão de nomeação de funcionários isso é da maior importância porque nós sabemos que vivemos em um mundo, hoje, principalmente no nosso País onde lamentavelmente estamos cercados por pessoas que até por não sabermos de suas origens acabamos trazendo às vezes até para perto de nós. Mas este projeto faz uma menção e uma via de regra de fundamental importância: é não permitir que pessoas desta natureza que tenham problemas judiciais [assumam cargos] e que sejam extintas da vida pública. O projeto de vossa excelência é bem estudado, elaborado, feito com inteligência e pautado dentro da legalidade", afirmou o vereador Ivan Hildebrando (PSB).

Aprovado em segunda discussão, o projeto de lei deverá seguir para eventual sanção ou veto do prefeito Ademário Oliveira.