Contas Públicas: Sinal amarelo a Marcia Rosa em Cubatão

Tribunal de Contas aponta problemas relacionados à Lei de Responsabilidade Fiscal, relativos a este ano.

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04 DEZ 201212h56

Sinal amarelo para o Governo Marcia Rosa. A 4ª Diretoria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), que acompanha a gestão fiscal de Cubatão, detectou situações desfavoráveis no cumprimento de três artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

A conselheira Cristina de Castro Moraes solicitou notificação à Administração Municipal comunicando as falhas e alertando sobre a necessidade de reparação, dando até o próximo dia 12 (15 dias a contar de 27 de novembro último) para que a prefeita Marcia Rosa (PT) apresente justificativas, sob risco de prejuízo ao exame das contas deste ano.
 
Conforme o Tribunal, há problemas relacionados aos artigos 21 e 22 que referem-se a aumento de despesa com pessoal; concessão de reajustes ou adequação de remuneração; criação de cargos; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa e admissão de pessoal sem necessidade e pagamento de horas extras.
 
Existem também problemas, segundo o TCE, relacionados ao artigo 42, que impede, nos últimos dois quadrimestres (seis meses) do mandato, a prefeita de contrair despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa. 
 
O artigo explica que na disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício, ou seja, 2012.

TCE impõe novo prazo para prefeita Marcia Rosa (Foto: Luiz Torres/DL)
 
Outro prazo
 
No final do mês passado, o Diário do Litoral publicou reportagem dando conta que o Tribunal deu até o próximo dia 15 para que a prefeita e o representante legal da Pró-Saúde (que gerencia o Hospital Municipal), Paulo Roberto Mergulhão, se defendam com relação às falhas de execução do contrato de gestão da unidade hospitalar, durante o ano de 2010.

Além da questão da saúde, a Prefeitura vem enfrentando problemas com relação ao reajuste de professores; pagamento da empresa que faz a segurança patrimonial; com a que gerencia o Cartão Cidadão e com a empresa responsável pelo transporte público, que culminou com uma greve, já equacionada, que prejudicou pessoas que dependem dos ônibus coletivos municipais.
 
Prefeitura

A Prefeitura de Cubatão encaminhou nota alertando que espera ser notificada para se posicionar. Considera normal o surgimento de dúvidas e diferenças de análise dos documentos, dada a sua complexidade e quantidade, sendo esse o motivo pelo qual são comuns os questionamentos a serem respondidos. 

 

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