O projeto de lei que concede isenção de tributos municipais a hotéis e pousadas, de autoria do prefeito Farid Said Madi, foi protocolado ontem, na Câmara. A proposta atende a reivindicação dos empresários do setor que alegam não poder pagar os tributos devido ao baixo movimento de hóspedes na maior parte do ano.
Segundo o vereador José Carlos Rodriguez (DEM), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo, que defende a medida, o projeto deverá ser pautado para discussão e votação já na próxima sessão, na terça-feira. Com a aprovação, a Prefeitura deixará de recolher R$ 3,7 milhões em IPTU e ISS, em 2009 — impacto estimado de R$ 0,53% da receita do ano.
A isenção fiscal havia sido aprovada em 2006, mas devido ao acolhimento sem os votos de dois terços dos vereadores da Casa, o PL foi contestado pelo Ministério Público, e a lei foi anulada.
“Nós temos 40 hotéis e pousadas na Cidade, com cerca de nove mil leitos. Tem estabelecimento fechando por não conseguir pagar as contas”, afirmou o presidente da Associação Comercial de Guarujá, Marcelo Stuque, que entregou ofício ao presidente do Legislativo, Carlos Eduardo Pirani, para votar o PL.
Na sessão de ontem, os vereadores aprovaram o projeto de lei que autoriza o Município a oferecer exames de DNA para investigação de paternidade gratuitos às mães de baixa renda.
