Câmara rejeita contas do ex-prefeito Farid Madi

Por sete votos a quatro, maioria acatou o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que apontou irregularidades nas contas referentes ao exercício de 2006

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17 JAN 201310h15

Foi aprovado ontem, na sessão da Câmara de Guarujá, o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que reprovou as contas do governo referentes ao ano de 2006, quando o município era comandado pelo então prefeito Farid Madi (PDT). Os sete votos favoráveis mantiveram a decisão do TCE, tornando assim o ex-prefeito inelegível por cinco anos. O pedetista pode recorrer da decisão ao poder judiciário.

Entre as irregularidades apontadas pelo TCE estão a falta de lisura nos processos licitatórios e o não atendimento à lei de Responsabilidade Fiscal. “Ser surpreendido pela inexperiência pode acontecer com qualquer um, mas não dá para persistir no erro”, disse o vereador Luis Carlos Romazzini (PT) referindo-se ao fato das contas do ex-prefeito já terem sido rejeitadas pelo TCE em 2008, referente ao exercício de 2005.   

Antes de começar as votações foi lido no plenário um parecer assinado pelos três membros da comissão de Finanças e Orçamento. No texto os legisladores se diziam contrários ao parecer do TCE.

“O TCE rejeitou as contas com base no pagamento de precatórios que deveria ser de 10% do orçamento. Não foi possível atingir este número, pois o prefeito preferiu beneficiar os demais setores da Cidade. Naquela época o município deveria pagar R$ 36 milhões, o que seria referente a um décimo do valor da dívida de desapropriações.

Hoje, um novo regime permite que se possa pagar 1,5% do precatório ao ano, o que dá algo em torno de R$ 8 milhões (ao ano). Ou seja, se fosse hoje em dia, as contas dele não seriam rejeitadas em razão dos precatórios”, justificou o presidente da comissão de Finanças e Orçamento, Arnaldo do Nascimento (PDT). Além de Nascimento, esta comissão é formada por Ituo Sato e Jaime Ferreira de Lima Filho, ambos do PP.

Apesar de ter assinado o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, que argumentava a favor do ex-prefeito, o vereador Jaime Ferreira de Lima Filho (PP) votou favorável à decisão do TCE.

“Eu assinei o parecer para que houvesse uma discussão democrática na câmara, não queria que fosse votado sem  haver antes o debate. Como ocupei cargo de confiança durante o governo de Farid Madi sei que ele era um prefeito atuante, no entanto eu não tenho conhecimentos técnicos para contestar a análise do TCE sobre a responsabilidade fiscal”, disse Lima Filho justificando o seu voto.

Durante toda a sessão, a galeria da câmara ficou lotada de populares que constantemente se manifestavam favoráveis ao ex-prefeito.

A Votação

Para que o parecer do TCE fosse rejeito eram necessários 10 votos contrários, o que corresponde a 2/3 do legislativo. Foram sete votos favoráveis ao parecer do TCE, quatro contrários e um total de quatro abstenções.

O vereador Ituo Sato (PP) não compareceu à sessão por razões de saúde. Os vereadores Valter Suman e Antonio Addis Filho foram impedidos de votar porque ocuparam cargos de secretários durante o mandato de Farid. Ambos se retiraram do plenário antes mesmo de começar a votação.

De acordo com o vereador Cândido Garcia Alonso, a lei orgânica e o regimento interno da Câmara prevêem a suspensão de votos neste caso, já que o fato de ambos terem ocupado cargos de confiança na gestão anterior poderia interferir na decisão dos votos.

Já o legislador José Carlos Rodriguez (DEM) se absteve alegando já ter participado da diretoria durante o governo do pedetista. Votaram contrários ao parecer do TCE os vereadores Arnaldo do Nascimento, Gilberto Benzi, Ronald Luiz Nicolaci Fincatti e Walter dos Santos, todos do mesmo partido de Farid Mad, o PDT.

Resposta do ex-prefeito

Em nota, a assessoria jurídica do ex-prefeito Farid Madi informou que não houve nenhuma irregularidade grave nas contas referentes á gestão do ex-prefeito. “O motivo das contas serem rejeitadas foi o fato da Prefeitura não ter pago todos os precatórios deixados por prefeitos anteriores, o que para a administração da época foi uma necessidade para o benefício da população, evitando que a cidade ficasse engessada na prestação de serviços ao munícipes”.