Câmara de Santos poderá ser a 1a a enviar emendas ao Orçamento Municipal

A previsão de recursos para proposições de vereadores será contemplada no Orçamento de 2012

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17 JAN 201309h17

Os vereadores da Câmara Municipal de Santos poderão ser os primeiros da Baixada Santista a dispor de recursos do Orçamento Municipal para despesas públicas, que deverão ser solicitados por meio de emendas. O projeto de emenda à Lei Orgânica do Município 0004/2009 foi aprovado, em segunda discussão, na sessão ordinária da última segunda-feira, dia 22, e será sancionado pelo prefeito João Paulo Tavares Papa. A propositura altera o artigo 115 da Lei Orgânica do Município de Santos acrescentando os parágrafos 7º e 8º.

O parágrafo 7º versa que “o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá prever um percentual do Orçamento Anual do Município para a sua vinculação às proposições de despesas públicas de cada vereador, cujas previsões orçamentárias não poderão ser transferidas, remanejadas ou transpostas para outra categoria de programação ou de um órgão para outro da Administração Municipal, sem prévia autorização legislativa”.

Já o parágrafo 8º refere-se: “as proposições de despesas públicas dos vereadores, incluídas no Orçamento Anual do Município, cujas previsões orçamentárias excederem o percentual estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias poderão ser transferidas, remanejadas ou transpostas para outra categoria de programação ou de um órgão para outro da Administração Municipal, na forma da legislação vigente no exercício financeiro”.

Segundo o autor do projeto, vereador Marcelo Del Bosco Amaral (PPS), o próprio prefeito João Paulo Papa havia proposto este ano aos vereadores o que se pode chamar de “teste” ou “estágio”, ou seja, os vereadores que quisessem poderiam encaminhar indicações para aplicação de recursos do Orçamento. Cada vereador poderia indicar o remanejamento de R$ 150 mil, mas Del Bosco afirmou que, como autor do projeto que permite as emendas parlamentares, optou por fazer as indicações quando a lei entrar em vigor.

Mas, Del Bosco afirmou que mesmo com a sanção da emenda à Lei Orgânica, os vereadores não poderão encaminhar emendas para o Orçamento de 2011, pois a mudança ainda precisa ser contemplada no Plano Plurianual. Em princípio, os vereadores só deverão participar efetivamente do remanejamento de recursos do Orçamento de 2012.

O vereador disse que a medida é inédita na Baixada Santista e que seu gabinete já foi procurado por outros municípios da Região que desejam implementar previsão orçamentária para emendas parlamentares.

“Este projeto de emenda à Lei Orgânica do Município tem a finalidade precípua de garantir o mínimo de recursos financeiros no Orçamento Anual para sua obrigatória aplicação na categoria de programas proposta por cada vereador.

Com isso, os vereadores terão verdadeiramente a possibilidade de concretizar na execução orçamentária do município as suas principais proposições em benefício da coletividade local, sem comprometer o planejamento financeiro da Prefeitura”, esclarece o autor em justificativa anexa ao projeto encaminhado para apreciação da Casa Legislativa. 

Atualmente, apenas deputados federais e estaduais podem solicitar verba do orçamento do Executivo por meio de emendas parlamentares.