O projeto de lei nº 97/2007, do Executivo, que autoriza a Prefeitura a remanejar R$ 130 mil do orçamento municipal para a Fundação Arquivo e Memória de Santos (FAMS) foi aprovado, na sessão de ontem, do Legislativo santista. Agora, a matéria segue para sanção do prefeito João Paulo Tavares Papa. Todo remanejamento de verba cujo valor é acima de 10% do orçamento anual do Município deve ser autorizado pela Câmara.
Já o projeto de lei nº 97/2005, de autoria do vereador Marcelo Del Bosco Amaral, que dispõe sobre a aplicação de penalidades à pratica de ‘assédio moral’ nas dependências da Administração Municipal direta e indireta por servidores públicos, foi à votação com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação (CJR). A CJR considerou que a medida compete ao Executivo. O parecer da comissão foi derrubado por 11 votos, recebendo apenas um voto de abstenção do presidente da comissão, o vereador Antonio Carlos Banha Joaquim. A propositura foi encaminhada para a Comissão de Serviços Públicos.
Outra proposta considerada inviável pela CJR foi o projeto de lei nº 112/2005, que trata da proibição do corte no fornecimento de água e luz no Município. Conforme o parecer, baseado em orientação do Gabinete de Assessoria Técnico-Legislativa (GATL) “a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica em todo o território nacional é regulamentada e fiscalizada pela União, através da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)”. A matéria foi retirada pelo autor, o vereador Ademir Pestana. “Em virtude da inconstitucionalidade do projeto, vou retirar para aprofundar os estudos”, afirmou Pestana, em plenário.
