Câmara aprova parcelamento de multa de trânsito

O projeto de lei que dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito em Santos foi aprovado por 11 votos contra três

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25 FEV 201321h43

O projeto de lei 113/2006 que dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito em Santos foi aprovado por 11 votos contra três, na sessão de ontem, da Câmara. Os votos contrários foram da bancada petista que apesar de não ser contra a medida, questionou a sua constitucionalidade por se tratar de infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro, cabendo à Legislação federal determinar a forma de cobrança da multa.

O texto da propositura, de autoria do vereador Manoel Constantino, diz que o infrator terá direito ao pagamento parcelado se requerer o parcelamento num prazo de 15 dias da notificação emitida pela CET-Santos. Em defesa da medida, Constantino apresentou uma relação de 15 municípios brasileiros que instituíram o parcelamento de multa de trânsito, entre elas as capitais, Brasília, São Paulo, Porto Alegre e Salvador.

Aprovada em segunda discussão, a matéria segue para sanção do Executivo. Se aprovada a CET terá 90 dias para regulamentar a lei a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município.

Protesto

Trabalhadores da empresa TWB que assumiu a operação das travessias de balsas administradas pela Dersa, protestaram com faixas na sessão da Câmara, pedindo a remuneração pelo piso da categoria e o fim das irregularidades nas condições de trabalho e segurança.

Em abaixo-assinado entregue ao vereador Antonio Carlos Banha Joaquim, em forma de requerimento, os trabalhadores se queixam da redução salarial para R$ 350, do aumento do turno de 6 para 8 horas e da falta de equipamentos adequados para trabalhar. No documento também consta a reivindicação da anulação do acordo de rescisão assinado entre o Consórcio OP Mariner e o sindicato unificado da categoria, de pagamento dos direitos trabalhistas em 12 vezes.

Os cerca de 800 trabalhadores demitidos não foram consultados sobre o acordo. O requerimento encaminhado por Banha ao presidente do Legislativo, Marcus de Rossis, será enviado ao MP do Trabalho para avaliação das irregularidades citadas.