Câmara acata parecer do TCE e rejeita contas de Clermont

O parecer contrário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) às contas de 2006 do então prefeito Clermont Silveira Castor foi aprovado por sete votos a três, na sessão de ontem, da Câmara Municipal de Cubatão

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22 JAN 201323h20

O TCE deu parecer desfavorável às contas do exercício de 2006, devido ao não pagamento de precatórios judiciais. O TCE argumenta, em seu parecer, que a Prefeitura transgrediu a regra constitucional que disciplina o pagamento dos precatórios. 
    
Votaram contra o parecer do Tribunal, os vereadores Geraldo Guedes e Donizete Tavares do Nascimento, e o presidente da Casa José Roberto Azzoline, o Alemão. Geraldo Guedes é presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara que exarou parecer contrário à decisão do TCE.

Guedes explicou que, com base na Súmula Vinculante nº 32 do Supremo Tribunal Federal (STF), o prefeito pode recorrer judicialmente dos juros moratórios e compensatórios acrescidos à dívida. 

Entretanto, o vereador Adeildo Heliodoro dos Santos, o Dinho, que também é membro da Comissão de Finanças, emitiu parecer em separado, favorável à decisão do TCE.

Segundo Dinho, o prefeito Clermont deveria ter pagado o valor principal dos precatórios de 2006, conforme previsto na Constituição, e recorrido à Justiça sobre os juros aplicados sobre o montante.

A procuradora municipal Lia Aparecida Nuzzi Garcia da Prefeitura de Cubatão, encaminhou pedido de reexame de contas em razão do parecer desfavorável do TCE. A procuradora argumentou inicialmente que o prefeito deixou de efetuar apenas o pagamento da quinta parcela da moratória, honrando os pagamentos das quatro parcelas anteriores.

Os precatórios referentes a quinta parcela somam R$ 32 milhões. Ainda de acordo com a procuradora, em sua peça, a Prefeitura aguardava pronunciamento da Justiça de ações onde questionava valores dos precatórios decorrentes de indenizações diversas e desapropriações. Todos os argumentos da Procuradoria Municipal foram rejeitados pelo TCE. 

Em nota enviada a uma emissora de TV local, o ex-prefeito Clermont Castor informou que ainda não sabe se recorrerá contra a decisão do TCE. A rejeição das contas pelo TCE pode tornar Clermont inelegível por até oito anos.