Autor da PEC da prisão em 2ª instância apresenta proposta para restringir recursos

O novo texto seria apensado à PEC da prisão em segunda instância

Comentar
Compartilhar
12 NOV 2019Por Folhapress10h00
A proposta original de Manente busca alterar o inciso 57 do artigo 5º da ConstituiçãoFoto: Divulgação

O deputado Alex Manente (Cidadania-SP), autor da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de prisão em segunda instância, concordou em apresentar um novo texto para limitar o número de recursos às cortes superiores e definir na Constituição Federal o que é trânsito em julgado.

Com isso, o novo texto seria apensado -ou seja, a tramitação seria conjunta- à PEC da prisão em segunda instância. A ideia é remover um dos principais argumentos contrários ao texto, o de inconstitucionalidade.

A movimentação ocorreu depois de três horas de uma sessão que começou com atraso de outras quatro horas por dificuldade de formação de quórum na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Deputados lavajatistas intensificaram os esforços para tentar aprovar mudanças na lei após o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ser solto, na última sexta (8). A libertação ocorreu porque o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que condenados em segunda instância não podem começar a cumprir suas penas antes que se esgotem todos os recursos.

A proposta original de Manente busca alterar o inciso 57 do artigo 5º da Constituição, que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória -no entendimento de hoje, até que acabem todas as possibilidades de recurso e que a sentença se torne definitiva.

O artigo 5º, no entanto, é uma das cláusulas pétreas da Constituição Federal -ou seja, não poderia ser modificado, nem mesmo por emenda.

A solução encontrada pelo deputado, que recolheu assinaturas para o novo texto, foi propor uma nova PEC com alterações nos artigos 102 e 105 da Constituição, itens que dispõem, respectivamente, sobre o Supremo e o STJ (Superior Tribunal de Justiça).

A intenção é definir, em ambos, que o trânsito em julgado se dá após a decisão em segunda instância. 
Qualquer recurso ao STF e STJ passaria a ser permitido somente quase se tratasse de uma ação revisional –que busca revisão processual por erros, por exemplo. Segundo Manente, o objetivo é eliminar os recursos extraordinários (STF) e especiais (STJ).

A nova PEC precisará de 171 assinaturas -já há cerca de 50. A tendência é que o texto mantenha a relatora da atual proposta, a deputada Caroline de Toni (PSL-SC). Depois disso, o parecer será lido. Só depois é que a prisão em segunda instância volta a ser debatida na CCJ. 

Com a inclusão da definição de trânsito em julgado e a limitação de recursos, a parte do texto da PEC que muda o artigo 5º deve cair, sendo removido pela própria relatora, e ficará apenas a que altera os artigos 102 e 105. Desta forma, o argumento de inconstitucionalidade seria contornado.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já se manifestou favorável a alterações que preservem as cláusulas pétreas. 

"Nós temos outros caminhos para se tentar chegar a um resultado que se quer, que é acabar com a morosidade do Judiciário, que as pessoas não usem os atrasos em benefícios daqueles que cometeram crimes. Mas crime maior seria desrespeitar e mudar o artigo 5º da Constituição", disse.

O próprio Maia defendeu que as alterações fossem feitas nos dois artigos constitucionais.
Lula, porém, segue enquadrado na Lei da Ficha Limpa, impedido de disputar eleições.

O ex-presidente foi condenado em três graus da Justiça sob a acusação de aceitar a propriedade de um tríplex, em Guarujá, como propina paga pela empreiteira OAS em troca de contrato com a Petrobras, o que ele sempre negou.

A pena do ex-presidente foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça em 8 anos, 10 meses e 20 dias, mas o caso ainda tem recursos pendentes nessa instância e, depois, pode ainda ser remetido para o STF.