Associações dizem que STF não deve rever execução de pena após 2ª instância

Associações de juízes e procuradores reunidas em Brasília criticaram nesta quarta-feira, 31, declarações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de que "não vê nenhuma razão" para respeitar a decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). O colegiado confirmou na quarta-feira passada, dia 24, a condenação imposta pelo juiz federal Sérgio Moro no caso do triplex de Guarujá e ampliou a pena do petista para 12 anos e 1 mês de prisão.

Para as entidades, o Supremo Tribunal Federal (STF) não deve rever a possibilidade de execução de pena - como a prisão - após condenação em segunda instância.

"A lei deve ser respeitada e quem zela pelo cumprimento da lei é o Poder Judiciário. Ficamos extremamente preocupados quando alguém diz que não vai cumprir uma decisão judicial. E o ex-presidente Lula ainda terá oportunidade de muitos recursos, então esse tipo de argumento infelizmente não é bem-vindo nem pela magistratura nem pelo Ministério Público", disse o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso.

Associações de juízes e procuradores se reuniram nesta manhã para lançar uma ofensiva contra o que consideram medidas de enfraquecimento do Poder Judiciário, entre elas a reforma da Previdência e o projeto que trata do abuso de autoridade. A controvérsia em torno do auxílio-moradia não foi incluída na pauta do evento programado para a próxima quinta-feira, 1, quando as entidades preparam uma ampla mobilização em Brasília em defesa da magistratura.

Para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira, decisão judicial vai sempre desagradar a alguém.

"É natural que o réu reaja, fique insatisfeito, o que não é normal e extrapola o bom senso é ataque constante orquestrado ao Poder Judiciário e as agressões pessoais ao julgador. O sistema de Justiça tem de ser respeitado. As pessoas que perdem têm de saber perder. Não dá pra ser democrático só ganhando", comentou

Ataque

Na avaliação do presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, "atacar a Justiça é atacar também a democracia".

"Não existe perseguição nenhuma, há um trabalho isento feito pela Polícia Federal, pelo Ministério Público Federal. O Brasil possui judiciário técnico, isento. O STF, que é atacado em alguns momentos por membros do PT por conta de julgamentos que prejudicaram líderes aqui e ali, é formado majoritariamente por ministros indicados pelos dois ex-presidentes do PT (Lula e Dilma Rousseff). Hoje são 7 dos 11 ministros. Isso não faz nenhum sentido", disse Robalinho.

"Cada vez que você tem julgamento contra um grupo, existe a mesma alegação de perseguição", completou.

Entendimento

Para Robalinho, "não há razão jurídica" para que o plenário do STF volte a discutir a possibilidade de execução de pena - como a prisão - após condenação em segunda instância.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, pretendia inicialmente pautar nos próximos dois meses o julgamento de duas ações que tratam do tema, mas recuou e mudou de ideia. Em jantar promovido pelo portal Poder360 na noite da última segunda-feira, em Brasília, Cármen comentou que utilizar o caso de Lula para revisar a decisão sobre prisão após segunda instância seria "apequenar" o tribunal.

Na opinião do presidente da Ajufe, Roberto Veloso, a decisão do STF de permitir o início do cumprimento da pena após decisão em segunda instância foi um "avanço na estrutura judicial brasileira".

"Reavaliar isso para permitir o início do cumprimento da pena somente depois do trânsito em julgado (esgotamento dos recursos) será um retrocesso. Rever essa decisão significará um retrocesso judicial no Brasil em razão da cultura de impunidade que existe", afirmou Veloso.

Defesa

Em nota, o advogado Cristiano Zanin Martins, que defende Lula, afirmou: "Ficamos extremamente preocupados com as diversas manifestações das associações de juízes e de procuradores sobre o mérito de ações judiciais envolvendo o ex-Presidente Lula, além de pedidos de ingressos em alguns desses processos na condição de parte-interessada.

Membros do Poder Judiciário e o Ministério Público não deveriam se unir por meio de associações corporativas para tratar de casos concretos em julgamento, até porque isso é incompatível com o Estado Democrático de Direito e com as garantias fundamentais que tais entidades dizem defender em seus respectivos estatutos.

O presidente da AJUFE não foi fidedigno às palavras de Lula. Ele jamais se recusou a cumprir decisões judiciais por mais injustas que fossem. O ex-Presidente sempre respeitou as instituições e os depoimentos coletados em ações judiciais reforçaram atos concretos praticados durante o seu governo para fortalecê-las. Isso não lhe retira o direito de criticar decisões judiciais proferidas no âmbito de processos marcados por flagrantes nulidades e desrespeito à lei, como ocorreu no chamado caso do "triplex", sem prejuízo da impugnação pela via jurídica adequada por meio de sua defesa técnica".