Aprovada mudança na Lei que beneficia prefeito sob investigação

Em sessão extraordinária, foi aprovada em segunda discussão, ontem, na Câmara, proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Guarujá (LOMG) que desobriga o afastamento automático de prefeito sob investigação da Justiça. A propositura é de autoria do vereador Helder Saraiva de Albuquerque, que se encontra afastado pela Justiça, sob acusação de participação no esquema de corrupção no Legislativo — que ficou conhecido como ‘mensalinho’, denunciado em setembro do ano passado.

O texto que altera a LOMG recebeu 12 votos favoráveis da bancada governista e quatro contrários, da oposição. A extraordinária foi convocada durante a sessão ordinária para a votação dos projetos de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, pelo presidente do Legislativo, Carlos Eduardo Pirani. A emenda suprime o artigo 79, parágrafos 3º e 4º da LOMG que prevê o afastamento do cargo pelo gestor do Município,  sob investigação de improbidade administrativa.  

A bancada oposicionista tentou barrar a votação sob o argumento de irregularidade no processo de apreciação da matéria pela Casa desde o seu encaminhamento à Comissão de Justiça e Redação. “A comissão deu parecer favorável a proposta no dia 21 de agosto. Ela foi apresentada no dia 10 de agosto. A comissão tinha prazo de até dez dias para se pronunciar, conforme previsto no artigo 137, do Regimento Interno”, afirmou o líder do PSDB, vereador Marcelo Gaspar. Contudo, a possível irregularidade no processo foi descartada pelo jurídico do Legislativo.

A bancada de posição tentou ainda retirar a proposta da pauta alegando o afastamento do autor pela Justiça e seu suposto envolvimento no mensalinho, mas, sem sucesso. De acordo  com os vereadores Luís Carlos Romazzini (PT) e Paulo Flávio Piasenti (PSDB),  a votação dessa emenda favorece o prefeito Farid Madi que enfrentará audiência no próximo dia 30.  Na ocasião, o Tribunal de Justiça do Estado (TJ/SP) julgará se aceita ou não denúncia do Ministério Público que aponta irregularidade na compra de carteiras escolares pelo Município, sem licitação.

Já o vereador Ituo Sato, que na época da apresentação da proposta, era membro da Comissão Especial de Mérito — constituída para analisar o texto — defendeu, em plenário, que a matéria “corrige uma distorção na Lei Orgânica que fere a Constituição Federal”, declarou, baseando-se no Decreto-lei 201/67, da Constituição, que prevê o afastamento de prefeitos em caso de crime de responsabilidade. Segundo ele, não é da alçada da Câmara julgar e nem do Município passar por cima de legislação federal.

TJ-SP

A primeira audiência  para julgamento de aceitação ou não da denúncia contra o prefeito, convocada pelo TJ/SP, em novembro passado, foi adiada. Pela LOMG atual, em caso de acolhimento da denúncia, o prefeito teria que se afastar do cargo, enquanto corre o julgamento da ação na Justiça.

LDO

O projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício deste ano foi acolhido, na sessão de ontem,  com 48 das 265 emendas encaminhadas pelos vereadores. Já a propositura de alteração no Plano Plurianual para o período de 2006 à 2009 foi aprovada na Casa, com 8 de 140 emendas, do vereador Luís Carlos Romazzini. Ambos os projetos de lei são de autoria do Executivo e foram votados em segunda discussão e seguem para sanção do Executivo.