Aécio foi alvo de ação sem autorização judicial, diz advogado no STF

O advogado Alberto Zacharias Toron, que defende o senador Aécio Neves (PSDB-MG) em um inquérito derivado da delação da JBS, afirmou nesta terça (17), no Supremo Tribunal Federal, que seu cliente foi alvo de armação no episódio em que foi gravado pedindo R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista.

"Havia ali, sem autorização judicial, uma verdadeira ação controlada [que demanda ordem judicial para ser realizada]. Quando ele [Joesley] vai conversar com Aécio, ele é quem sugere que se faça o pagamento em dinheiro, é só ouvir a fita", disse Toron, que quer que as provas apresentadas pela JBS sejam anuladas por conterem vícios em sua origem.

Nesta tarde, os cinco ministros da Primeira Turma do STF decidem se recebem uma denúncia contra o tucano, oferecida pela Procuradoria-Geral da República em junho do ano passado. Se a maioria entender que há elementos suficientes de que Aécio cometeu crimes, será aberta uma ação penal e o senador virará réu no Supremo pela primeira vez.

Integram a turma os ministros Marco Aurélio (relator do inquérito), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, presidente da turma.

Aécio foi denunciado por causa do episódio em que foi gravado, em março do ano passado, pedindo R$ 2 milhões a Joesley Batista. O valor foi entregue em parcelas a pessoas próximas, segundo a acusação. A Polícia Federal chegou a filmar a entrega de dinheiro vivo a um primo do senador.

Além do tucano, foram denunciados, sob acusação de corrupção passiva, Andréa Neves, irmã dele, Frederico Pacheco, o primo, e Mendherson Souza Lima, assessor do senador Zezé Perrella (MDB-MG), que é aliado do tucano.

Aécio também é acusado de tentar embaraçar as investigações da Lava Jato por meio de sua atuação no Congresso. No ano passado, ele chegou a ser afastado do mandato pelos ministros da Primeira Turma, mas, posteriormente, o Senado reverteu a decisão.

Defesa x acusação

A defesa do tucano alega, primeiramente, que a delação da JBS foi ilegal porque a produção de provas foi orientada pelo ex-procurador Marcello Miller. O ex-procurador é investigado sob suspeita de ter auxiliado os executivos enquanto ainda era membro do Ministério Público Federal -ele foi exonerado em abril de 2017.

Para a defesa, houve um flagrante armado que contou com a ciência e o aval do então procurador-geral, Rodrigo Janot.

Quanto ao mérito da acusação de corrupção, a defesa sustenta que o tucano pediu um empréstimo a Joesley e negociou com ele a venda de um apartamento de sua mãe. Para haver corrupção, diz a defesa, seria preciso que Aécio tivesse favorecido Joesley em troca do dinheiro, o que não ficou demonstrado.

"Há necessidade de que ele [ato de ofício em favor do corruptor] esteja no horizonte, [que haja expectativa de] que venha a ser praticado, e precisa estar descrito na denúncia", afirmou Toron.

Sobre a acusação de tentar obstruir a Justiça, a defesa afirma que a atuação parlamentar de Aécio foi regular e legítima. "Não se pode pretender a criminalização da atividade parlamentar, isso é parte do jogo democrático", disse o advogado.

Já o subprocurador-geral Carlos Alberto Carvalho de Vilhena, que representa a PGR na sessão desta tarde, disse que as suspeitas sobre Miller estão sendo investigadas e apontam para uma conduta pessoal do ex-procurador, incapaz de invalidar as investigações realizadas pelo Ministério Público.

"A conduta de Miller não pode ser tida como uma conduta da instituição MPF [Ministério Público Federal]. O que houve, na verdade, foi a atuação ilícita de Miller de prestar auxílio aos colaboradores antes de se desligar do Ministério Público", afirmou Vilhena.

O subprocurador-geral também rebateu a alegação da defesa de que Aécio foi vítima de um flagrante armado.

"Não foi a PGR, Miller ou os colaboradores que induziram Aécio a praticar o crime de corrupção passiva. O que ocorreu foi o contrário: o empresário Joesley foi procurado por Andréa, irmã de Aécio, que lhe solicitou R$ 2 milhões a pretexto de honrar honorários de advogados. A solicitação da vantagem indevida deu-se sem qualquer tipo de provocação ou indução por parte de terceiros", disse.

A PGR afirma que o tucano e os outros três denunciados solicitaram e receberam de Joesley R$ 2 milhões em troca de vantagem indevida. O tucano, segundo o órgão, utilizou sua condição de senador para se colocar à disposição de Joesley para "conseguir cargos públicos" para pessoas indicadas pelo empresário.

Quanto à acusação de obstrução da Justiça, a PGR sustenta que Aécio "valeu-se de seu cargo e influência para isentar investigados de crimes relativos a recursos de campanha não contabilizados; constranger e ameaçar autoridades do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Polícia com projeto de lei de abuso de autoridade; e para direcionar delegados federais para atuar em inquéritos de seu interesse".