Tramitação da PEC dos delegados pode levar pelo menos 2 anos

A tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Estadual que visa aumentar os salários dos delegados da Polícia Civil e equiparar os vencimentos mínimos da classe ao do governador e máximos aos de defensores públicos pode levar pelo menos dois anos.

Autor da PEC 3, o deputado Campos Machado (PTB) espera que neste prazo a proposta esteja pronta para ser votada em plenário, conforme informou ao Diário do Litoral a assessoria de imprensa do parlamentar.

A PEC 3 deve passar por pelo menos três comissões durante a tramitação: Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relação do Trabalho e Finanças e Orçamento e Planejamento, segundo a assessoria de imprensa do parlamentar.

Em 7 de junho, a proposta foi distribuída à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Após passar pelas comissões, a proposta precisa ser aprovada em duas votações em plenário. São necessários votos favoráveis de dois terços dos 94 deputados para a aprovação.

Pela PEC 3, protocolada em 29 de maio deste ano, o vencimento mínimo de delegado passaria de  R$ 10.564,36 para o de governador do Estado, atualmente de R$ 22.388,14, e máximo de R$ 20.167,87 para o vencimento máximo de defensor público-geral, hoje de R$ 25.048,00.

"Como instituições do mesmo poder e, com responsabilidade de atender a segurança pública e demandas e pleitos sociais e jurídicos, não há como persistir as grandes desigualdades existentes entre elas", diz o deputado Campos Machado.

Ele ressalta que ambas são carreiras de natureza jurídica,"conforme leis recentes aprovadas na Assembleia Legislativa de São Paulo".

"Precisam ser avaliadas sob a ótica da responsabilidade social e da imposição da Justiça", declara o parlamentar.

Secretário da Segurança

Ao ser questionado sobre a PEC 3 em junho, o secretário da Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho, disse: "vamos aguardar o que a Assembleia Legislativa vai decidir". "A valorização é um tema que aflige o Governo do Estado", declarou ele aos jornalistas. "O Governo do Estado tem como meta a valorização dos policiais e nós vamos trabalhar sempre pra isso, para valorizar o trabalho, valorizar o salário dos nossos policiais civis,  militares e técnico-científicos", disse.

Presidente do Sindicato dos Delegados diz que não há valorização

"O delegado que investiga crimes no estado mais rico da federação (São Paulo) é o que pior recebe". A declaração é da presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp), Raquel Gallinati (foto), que afirma: "não existe investimento na Polícia Judiciária".

Segundo ela, os governos antecessores (até a gestão Márcio França, PSB) "simplesmente não investiram de forma adequada, correta na Polícia Judiciária". "Temos um deficit (nas carreiras da Polícia Civil) de quase 13 mil policiais. Isso se baseia em um quadro de 1994", diz.

Pesquisa do Sindpesp, de novembro de 2017, aponta que o menor salário de delegado em São Paulo, à época de R$ 10.184,05, era o mais baixo do país, sendo a metade do menor salário recebido no Maranhão, primeiro da lista: R$ 20.549,00.

Raquel frisa que o delegado de polícia precisa de dignidade e respeito do governo para ter a sua tranquilidade financeira. "Ele tem que ter um salário justo à sua responsabilidade exercida", afirma.

"Ele é aquele que primeiro garante os direitos individuais, os direitos fundamentais do cidadão", complementa.

"A partir do momento em que você trata a carreira do delegado de polícia com salários e remunerações de nível médio você está desprestigiando, você está tirando a motivação daquele profissional capacitado que ali está inserido naquela instituição", avalia Raquel.

Governo

Por meio de nota, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) afirma que investe continuamente na formação e valorização dos policiais de São Paulo.

"São Paulo têm 2.861 delegados, maior efetivo do país, e muitos deles são oriundos de outros Estados. No último concurso realizado em 2013, por exemplo, 30% dos mais de 500 aprovados não eram residentes do Estado, o que demonstra o interesse pelo posto em São Paulo. Recentemente, a carreira de delegado no Estado foi reformulada com a aceleração do processo de promoção (extinção da 4ª classe), aumento dos vencimentos e o reconhecimento da carreira jurídica. Além dos vencimentos regulares, os delegados também percebem vantagens pecuniárias por permanência na instituição (quinquênios e sexta-parte) que podem elevar o salário para até R$ 20.167,87", disse a pasta.

 A secretaria ainda diz que investe continuamente na formação e valorização dos policiais de São Paulo. "Desde 2011, os vencimentos dos policiais civis do Estado foram reajustados em até 72,8%, de acordo com a carreira. O último deles ocorreu em março de 2018 quando a categoria recebeu um novo reajuste, por meio da Lei Complementar 1317/18. Além disso, mais de 5.806 novos policiais civis foram contratados no período, sendo 565 delegados. Outros 622 policiais civis estão em formação na Acadepol e serão distribuídos para todo o Estado após término do curso".

 A SSP também diz que "mantém diálogo aberto com as entidades de classe para ouvir as demandas da categoria, sempre respeitando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a contratação de pessoal e reajustes".