Polícia vai coibir comércio irregular em Santos

Não basta os fiscais e os guardas municipais. A Prefeitura de Santos pretende utilizar policiais militares para combater o comércio ambulante irregular ou ilegal em regiões críticas. A proposta está tramitando na Câmara e faz parte do novo projeto de lei (PL), encaminhado pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), que reativa a Atividade Delegada no Município. O PL altera dispositivos da lei 2.911/13, que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Governo do Estado.

Além de combater o comércio ambulante, a proposta também visa impedir a perturbação de sossego e a implantação de forças-tarefas (que tempos atrás causaram problemas graves - ver nesta reportagem) e executar serviços de fiscalização de posturas. Os policiais receberão gratificação pelo trabalho, realizado nos horários de folga da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Os valores serão baseados na Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP - R$ 26,53). Oficiais receberão 125% da UFESP por cada hora trabalhada. Ou seja: R$ 59,69. Já praças receberão 115% (R$ 57,03). Os valores serão corrigidos automaticamente e podem ser revistos caso tornem-se incompatíveis com a disponibilidade orçamentária-financeira do Município.

Em sua justificativa, o prefeito Paulo Alexandre alega a capacidade e experiência dos policiais para, inclusive, realizar revista pessoal em casos de abordagem, prerrogativa não conferida aos fiscais e guardas municipais. A Comissão de Justiça, Redação e Legislação Participativa da Câmara já deu parecer favorável à proposta.

PREFEITURA

Questionada sobre a função dupla da polícia, a Prefeitura informou ontem que o convênio, padrão em todo o Estado, já previa a cessão de poderes de fiscalização aos policiais militares para exercerem as funções delegadas pela Prefeitura em sua folga na Corporação Militar. Em Santos, desde 2014 permite-se o uso de policiais no combate ao comércio ambulante irregular e ilegal. Sobre a possível perda parcial de função dos fiscais e guardas municipais, a Administração explica que eles continuam normalmente com os serviços de fiscalização, sem prejuízos à função.

FORÇA TAREFA

Em 20 de outubro do ano passado, o Diário publicou reportagem dando conta que o quiosqueiro do Embaré José Liandro Cardoso dos Santos estava prestes a receber cerca de R$ 49 mil da Prefeitura de Santos por danos materiais e morais referentes a uma ação promovida pela Vigilância Sanitária do Munícipio, durante blitz da Força-Tarefa, ocorrida em 21 de maio de 2015, que acabou acarretando a prisão em flagrante do concessionário do quiosque Tropeço e de seu vizinho, que acabou abandonando a atividade por traumas diante do ocorrido.

Os quiosqueiros José Santos e Marcelo de Almeida passaram 17 horas dentro dos dois distritos policiais. Encarcerados como verdadeiros criminosos, apesar de trabalharem mais de 20 anos na orla do Embaré, eles foram conduzidos a uma pequena cela conhecida como 'corró'. José Santos revela que só por volta da meia noite ficou sabendo que seria transferido para o 5º Distrito, com possibilidade de ainda ser levado ao Centro de Detenção Provisória (CDP) de São Vicente.

Em entrevista, Cardoso disse que estava com a 'alma lavada', mas o valor da ação não recuperava o que sofreu. "Estou aliviado de ver a justiça sendo feita, mas o valor não alivia o trauma vivido de ser trabalhador e ser tratado como marginal. Nunca vou esquecer o que passei", afirma o quiosqueiro.

ARQUIVAMENTO

A juíza titular da 4ª Vara de Justiça de Santos, Elizabeth Lopes de Freitas, já havia determinou o arquivamento do inquérito policial que motivou a prisão em flagrante dos quiosqueiros. A decisão foi recomendada pelo Ministério Público (MP) que informou à magistrada que os fiscais inutilizaram os alimentos impossibilitando a realização de exame pericial, prejudicando a comprovação (materialidade) do suposto delito.

Na ação, a Força-Tarefa contou com grande aparato - guardas municipais; agentes da CET; fiscais da Vigilância Sanitária; policiais civis e militares. Até cães farejadores - todos liderados pelo então delegado de Polícia Paulo Eduardo Barbosa (irmão do prefeito Paulo Alexandre Barbosa).

Segundo o processo, os fiscais teriam jogado indevidamente os alimentos em cestos de lixo, derramando sobre eles água sanitária, sob argumento de que se encontravam com data de validade vencida ou sem comprovação de origem ou rastreabilidade.

Na ocasião, os representantes dos quiosqueiros informaram que os agentes, mesmo alertados, sequer observaram a validade e origem expressos nos rótulos das embalagens e as notas fiscais dos produtos e predisposição em autuar mesmo sem haver prova da improbidade dos alimentos que lhes eram apresentados.

Finalizando, a defesa dos quiosqueiros ainda alegou que as fiscais teriam ofendido princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência as quais se submete a Administração Pública.