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O serviço de cadastramento das construções clandestinas será feito mediante vistorias de campo realizadas pelo setor de Fiscalização de Obras e Posturas. Ao final do processo, a Prefeitura poderá expedir alvará de regularização imobiliária e carta de habite-se dessas edificações. O objetivo, segundo o autor da proposta, é garantir maior controle e fiscalização.

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