Procon Guarujá fiscaliza transporte e multa concessionária em mais de R$ 250 mil

O Procon Guarujá multou a concessionária de transporte público Translitoral – Transportes, Turismo e Participação Ltda, no valor de R$ 250.986,67. A penalidade aplicada na última sexta-feira (10) é referente a reclamações dos munícipes quanto às más condições do serviço prestado. A empresa tem prazo de 15 dias para apresentar recurso.

Conforme explica o diretor do Procon Guarujá – também coordenador regional –, Alexandre Cardoso, “a Prefeitura está atendendo ao anseio da população, que pede melhorias. O Procon continuará o trabalho de fiscalização, e se a empresa não se adequar, em caso de reincidência, poderá sofrer nova multa”, alertou.

Em 26 de dezembro, a Prefeitura notificou a empresa para que dentro de 15 dias – prazo este que terminou no último dia 9 – a concessionária apresentasse os devidos esclarecimentos junto ao Procon, com soluções aos problemas no serviço relatados por usuários, o que não ocorreu.

Ainda sobre a notificação de 2013, dentre os principais pontos acrescidos ao documento, o principal é referente ao atraso dos coletivos. Segundo o que foi registrado pelo Procon, a demora hoje dos veículos está entre 40 minutos e uma hora. A notificação abrangeu ainda a falta de abrigos nos pontos de parada, além de sinalização adequada e manutenção.

Para verificar estes itens, os fiscais do Procon prosseguem com vistorias pela Cidade. O serviço de fiscalização foi baseado também na ordem de serviço 7/2013 – emitida pela Advocacia Geral do Município (AGM) e datada de 20 de novembro passado – que decorre de uma recomendação feita pelo Ministério Público.

O Advogado Geral do Município, André Guerato explica que a Prefeitura vem dialogando com a concessionária de transporte, no sentido de cobrar melhorias. “Comunicamos o Ministério Público (MP) na sexta-feira (10), acerca das irregularidades constatadas pelo Procon e, a partir daí, notificamos a empresa para adequações melhorias nos serviços”.

Finalidade - Na ordem de serviço da AGM, o Procon Guarujá fica designado a realizar verificações e especificações rotineiras nos equipamentos de transporte coletivo municipal, com o intuito de se fazer cumprir o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e apurar eventuais falhas e deficiências na prestação do serviço em Guarujá.

Sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviço público (artigo 22 lei federal 8.078/90, o Código prevê que os órgãos públicos e empresas de qualquer natureza, “são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Diante da constatação, o Procon encaminha relatórios mensais à Advocacia Geral do Município, para comunicação ao MP