Papo de Domingo: ‘Houve uma clara violação do princípio da publicidade’

A declaração é do defensor Fabrício Furlan que, com Rafael Vinhas, falou sobre o decreto do aumento da tarifa de ônibus em Santos

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15 JAN 2017Por Carlos Ratton11h00
A Defensoria Pública de Santos ingressou com uma ação cautelar visando cancelar o aumentoFoto: Rodrigo Montaldi/DL

No último domingo (8), ao subir no ônibus, a população de Santos foi surpreendida com o aumento da tarifa do transporte público, autorizado pela Prefeitura de Santos, que anunciou R$ 3,85 praticamente no ‘apagar das luzes’ da sexta-feira anterior. No dia do aumento, a Defensoria Pública de Santos ingressou com uma ação cautelar visando cancelar o aumento. A ação é encabeçada pelos defensores públicos Alexandro Pereira Soares e Fabrício Feres Furlan e obteve parecer favorável do Ministério Público. O coordenador do órgão, Rafael Braga Vinhas, e Fabrício Furlan falaram ao Diário que a Prefeitura, entre outras coisas, não avisou com antecedência os usuários.

Diário do Litoral - A Defensoria age de ofício numa situação em que atinge a população de forma geral?

Fabrício Furlan - Recebemos reclamações dos usuários dos serviços públicos, em especial, dos serviços de transporte. Diariamente, observamos as pessoas reclamando da qualidade dos serviços, da falta de troco, higiene dos ônibus. Mas, no caso específico do aumento, considerando as condições que ele foi feito, com a publicação do decreto na sexta para vigorar no domingo, soubemos pela mídia impressa. E por ter a atribuição constitucional e legal de defesa coletiva da população carente, resolvemos tentar inverter a decisão por intermédio de medida judicial.

DL - O decreto pegou as pessoas de surpresa?

Furlan - De imediato, houve uma clara violação do princípio da publicidade, esculpida no artigo 37 da Constituição. Não houve essa observação por parte da municipalidade. Não há como se falar em publicidade quando se publica um aumento na sexta que passa a entrar em vigor no domingo. Isso denota, obviamente, que quem sabia do aumento foram só a operadora (Piracicabana) e o poder público, porque precisava adesivar os ônibus com a nova tarifa.

DL - Muita gente só descobriu na segunda-feira.

Furlan - Porque geralmente não pega ônibus no domingo por conta do descanso semanal. Por isso, o pedido cautelar feito no próprio plantão judicial de domingo. Agora, estamos aguardando uma decisão do juízo.

DL - O Conselho Municipal de Transportes deveria ser consultado?

Furlan - A atual administração instituiu por lei o Conselho, que tem como atribuição analisar as planilhas de custos da concessionária do serviço. Ele deveria ter apreciado a documentação e subsidiado a tomada de decisão. Mas, ao que parece, não foi ouvido, tanto que a própria imprensa divulgou que o órgão iria se reunir somente hoje (dia 12) às 17 horas. Fazem pessoas da sociedade civil, que são as mais prejudicadas pelo aumento.

DL - A atual tarifa é apenas cinco centavos abaixo da dos seletivos.

Furlan - Exatamente. seletivos possuem bancos macios, ninguém viaja de pé, não lota e todos os carros possuem ar-condicionado. Se a pessoa tem que pagar R$ 3,85, então paga R$ 3,90 e viaja mais ­confortável. Mas a maioria não tem essa opção por conta da frota bem menor e itinerários ­restritos.

DL - Como os senhores avaliam o parecer favorável do MP? 

Furlan - É muito importante para a ação, pois o MP também tem como atribuição a tutela dos interesses coletivos. A Defensoria trabalha com a população carente e o MP em geral. Por isso, existe a necessidade do MP se manifestar. Aliás, o MP foi além e enxergou a possibilidade de atos de improbidade administrativa.

DL - O MP chegou a alertar que o Poder Legislativo deveria ser consultado sobre o aumento.

Furlan - Os vereadores representam a população. No entanto, pelas redes sociais, muitos foram surpreendidos com o aumento. Eles sequer foram consultados. Não que eles precisem dar aval a uma decisão do Executivo, mas dentro das organizações de poderes, seria de bom tom que os representantes do povo fossem ouvidos.

DL - Qual o próximo passo da Defensoria?

Furlan - Na verdade vamos aguardar, com a cautelar, a suspensão dos efeitos do aumento das tarifas e, numa futura ação civil pública, discutir o mérito do aumento visando suspendê-lo definitivamente. Estamos confiantes na agilidade e na decisão favorável do Judiciário.

DL - Como a Defensoria pode ajudar a população carente?

Vinhas - Trabalhamos todos os dias. Nos finais de semana e feriados, em sistema de plantão judiciário. Em Santos, somos 12 defensores, sendo seis na Vara de Família, quatro na Vara Criminal, um na Vara da Infância e Juventude e uma na de Execuções Criminais.

DL - Quais os horários de atendimento?

Vinhas - Dias úteis (segunda a sexta-feira), em atendimento inicial, das 8 às 9h30, período que a pessoa recebe uma senha para complementar o atendimento nas horas seguintes. Mas em casos de urgência, como violência doméstica, atendemos em outros horários. As pessoas que já possuem processos via Defensoria são atendidas no período da tarde.

DL - Quais os documentos exigidos?

Vinhas - Pessoais, comprovação de residência e de renda familiar (porque atuamos em prol dos necessitados) de até três salários mínimos (R$ 2.811,00). Já na área criminal, não auferimos renda, mas a necessidade de intervenção de um profissional para defender o cidadão. A pessoa é denunciada, citada e, se não tiver condições de contratar um advogado, a Defensoria é acionada e o defensor público automaticamente assume a defesa. Se descobrirmos que a pessoa tinha condições de contratar um advogado e não o fez, é possível que o defensor, ao final do processo, postule a fixação de honorários, que serão destinados à instituição (Defensoria).