Papo de Domingo: ‘A Câmara de Santos teve papéis predominantes’

Presidente do Legislativo municipal, o vereador Adilson Júnior faz um balanço dos primeiros meses à frente da Mesa Diretora e projeta sequência dos trabalhos para este ano

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04 JUN 2017Por Diário do Litoral10h00
'Desde que assumimos, nós implementamos uma nova metodologia de gestão. Traçamos alguns pontos que seriam de partida para essa metodologia dar resultado, inclusive financeiros. 'Foto: Matheus Tagé/DL

Vereador em terceiro mandato, Adilson Júnior (PTB) assumiu, pela primeira vez, a presidência da Câmara de Santos. No início do biênio à frente do Legislativo, o parlamentar colocou como metas desburocratizar a Casa e aproximar a população do Legislativo. 

Passados pouco mais 100 dias de gestão, o presidente da Câmara faz um balanço sobre os primeiros meses trabalho. Entre os pontos de destaque, estão a economia de R$ 1,3 milhão dos cofres do Legislativo, o incremento de ferramentas, principalmente, nas transmissões de sessões e audiências e os planos para a implantação  da nova TV legislativa, além de uma rádio.

Nesta edição do Papo de Domingo, Adilson Júnior faz uma avaliação dos primeiros meses da Câmara de Santos e a projeção para os próximos meses. Confira:

Diário do Litoral -  Como a Câmara conseguiu a economia de R$ 1,3 milhão nesses primeiros meses?

Adilson Júnior – Desde que assumimos, nós implementamos uma nova metodologia de gestão. Traçamos alguns pontos que seriam de partida para essa metodologia dar resultado, inclusive financeiros. Porque não é só a questão financeira. Pretendemos dar uma gestão otimizada, célere e mais próxima do munícipe. Baseado nesses pilares, nós traçamos algumas ações que deram resultados significativos e além do que planejamos já nesses 100 dias. Primero, foi na gestão de pessoas. Tem pessoas que trabalham além do horário por conta das nossas sessões e audiências, e por isso temos a função gratificada. Muito disso é pago por causa dos trabalhos noturnos. Nós tínhamos 88 funcionários nesta situação e otimizamos isso. Reduzimos para 42 funcionários e vamos reduzir mais, para cerca de 30 a 37 funcionários, sem perda de qualidade. Cada um desses, era um valor de R$ 1.040,00. Tivemos redução de metade e isso dá um impacto que gerou e continuará gerando resultados até o final do ano. Também revisamos muitos contratos. O contrato, baseado na lei 8.666, é válido por cinco anos e renovado a cada ano. Não fizemos contratos, mas renovamos outros, os quais possuem índices de reajuste. Somente um nós conseguimos manter o mesmo valor, todos os outros foram reduzidos. Nós tínhamos o arquivo da Câmara, que pagava cerca de R$ 15 mil ao mês, e pagaríamos na renovação, a partir de junho, R$ 17 mil. Nós eliminamos esse contrato porque colocamos o arquivo dentro da estrutura da Câmara. Fiz uma reforma na ordem de R$ 14 mil e economizamos com o espaço que era locado para o arquivo. O espaço tem mais dois anos de vida útil por causa da nossa produção de papel. Também tivemos redução dos contratos de uso básico como água, gás e luz. Tivemos ações simples que ainda vão gerar maior redução. Reduzimos o contrato de taquigrafia, que era em torno de R$ 2 mil por sessão, agora é R$ 700,00. Todas essas ações, nos 100 primeiros dias, uma economia de R$ 1,3 ­milhão.
 
DL – A Câmara teve algumas evoluções em relação a divulgação da Casa, como a transmissão de audiências e sessões via Youtube e Facebook. Quais  outras ferramentas ainda devem ser implantadas? 

Júnior – A primeira delas, com o apoio da diretoria de comunicação, foi a introdução da Câmara definitivamente na rede social. E, ato contínuo, transmitimos também ao vivo dentro do Facebook. Está dando marcas significativas de curtidas, compartilhamentos e de visualizações. Atingindo marcas de mais de 2 mil visualizações em um único evento, sendo que ela tem se mantido durante nossas sessões ordinárias. Pretendemos criar um tripé de comunicação que passa por uma maior publicização dos atos da Câmara. Temos outorgada uma TV, que pode ser uma possibilidade de entrar no canal digital para toda a cidade ver. Mas também tentamos, antes disso, ampliar a aprimorar a gestão do que já temos. Ela ainda é muito antiga, com equipamentos comprados em 1990, uma tecnologia e equipamentos que não existem mais no mercado. Quando você tem dois eventos simultâneos ocupando os auditórios, um deles você não conseguirá transmitir ou gravar. Estamos terminando os estudos de viabilidade técnica e jurídica para aprimorar a gestão da TV legislativa. Uma melhor qualidade, não só de imagem, mas também de linguagem, onde as pessoas tenham mais interesse em assistir. Esse é o desafio. Hoje não tem uma interação e uma melhor divulgação, ou tradução, daquilo que está ocorrendo para o munícipe. Então, o tripé é gestão na TV que já existe, ato contínuo se tudo correr bem, ampliar nosso sinal não só para quem tem cabo, mas para todo sinal digital. A rádio, que já temos a frequência 88,5, estamos vendo a possibilidade de colocá-la no ar. E uma outra questão que é de melhor publicizar os atos porque a Câmara tem uma dificuldade de comunicação também. Não temos esse aparato de comunicação. Dificilmente conseguimos nos comunicar com outros poderes. Esse tripé para dar maior transparência e melhorar ainda mais a comunicação da Câmara com o munícipe. Aliado, também, às novas tecnologias. Colocar para uma ferramenta mobile, ou seja, o sinal da TV Câmara para o celular, e usar as ferramentas existentes para melhor interação. Estamos estudando algumas ferramentas, como Whatsapp e Facebook, para ter um canal mais interativo entre a Câmara, entre o parlamentar e os munícipes.

DL – Existe a possibilidade da TV e da rádio legislativa saírem do papel ainda este ano? 

Júnior – Acho que a rádio é mais rápida dada a sua facilidade. Ou seja, precisa de menos RH, menos equipamento, uma licitação mais simples. A TV, penso eu, que este ano tendemos a melhorar essa gestão. Uma melhor retaguarda de profissionais, jornalistas, editores. Hoje, temos um único jornalista que cobre a Câmara toda. Uma dificuldade sine qua non. Temos, primeiro, que melhorar a comunicação interna, os profissionais que fazem isso em uma melhor gestão, adaptar melhor o conteúdo. Isso, possivelmente, será feito neste ano. Não sei, penso que é mais difícil, colocar no sinal digital porque demanda equipamentos, transmissores, uma coisa mais complexa.

DL – Qual avaliação o senhor faz desses primeiros meses à frente da Câmara? 

Júnior – Bastante positiva. A Câmara teve muita coisa interessante. Primeiro do ponto de vista de gestão. Tivemos essas ações com muita responsabilidade, austeridade com o dinheiro público, e que somados os esforços de todos, resultou neste balanço positivo. E também questão política. A Câmara teve papéis predominantes. Conseguimos autorizar o FEPAR, dos parques, um projeto de lei, por iniciativa, do Poder Executivo, mas que saiu da Câmara e foi aprovado. Avançamos com a legalização do Uber, que tem toda essa discussão nascida na Câmara. Nos próximos dias devemos ter alguma coisa nesse sentido. Tivemos o Refis com a aprovação da Câmara. Um dos mais significativos dos últimos anos, não só de resposta de adesão do munícipe, mas por conta de ser bem agressivo no sentido de conceder maior desconto para aquele que aderir. Temos a entrada da Cidade, que foi um ato feito pela Câmara, não só de autorização da obra, como a autorização do empréstimo junto à Caixa Econômica e da contrapartida. Somadas, as ações de gestão e políticas, temos saldo positivo. Aliado, também, ao número de audiências públicas, a posição da Câmara, por exemplo, na questão do aumento do servidor. Foi um momento delicado, difícil, mas que acima de tudo mostrou uma responsabilidade por parte da Câmara naquele momento e nesse momento que a cidade vive economicamente falando. 

DL – Quais devem ser as prioridades do Legislativo para o próximo semestre? 

Júnior – Vamos entrar em discussões interessantes. Projetos de lei que aparecem para incrementar o nosso município. Por exemplo, devemos votar, nos próximos dias, a lei das calçadas. Já tiveram algumas audiências públicas, retornou para as comissões da Câmara. É um projeto pronto para ser votado em segunda discussão e tende a preparar a cidade para o futuro, para que não tenhamos mais desníveis no calçamento. Devemos votar, neste ano, a lei ordenamento de uso e ocupação do solo, que é muito ampla. Ela serve para revermos, de fato, a vocação de algumas áreas do município. Por exemplo, como atrairmos para o Centro da cidade. Não só de moradias, talvez num valor reduzido, que atraia uma faixa economicamente das pessoas que estão expulsas da cidade por conta do valor do nosso terreno. Lógico que passa pelo Plano Diretor este fomento. E na questão da atração de empregos e geração de renda. Quando você consegue fomentar, por exemplo, um corredor viário, um corredor de desenvolvimento, você consegue de alguma forma atrair novos investimentos. Isso passa pelo ordenamento da lei de uso e ocupação de solo. Estaremos votando também uma outra possiblidade de geração e manutenção de empregos, que é a lei dos call centers. Algumas cidades também tem feito isso. Santos, com ajuda da Câmara, deve, antes do recesso, votar também. É um incentivo para as empresas de call center se instalarem ou se manterem no município. Ou seja, baixando a alíquota de ISS em 1% quando elas atingem um número de empregos. Temos 5.500 empregos através de call center, parte deles de jovens em primeiro emprego da cidade de Santos. Isso, de novo, deve retornar à Câmara. Isso já foi feito em outro momento, também pautado pela Câmara e incentivado pelo então vereador Marcus de Rosis (falecido em 2015). E deu tão certo que está no passo de se renovar, e a Câmara terá um papel fundamental de manutenção de empregos e atração de novos polos, neste sentido, para gerar mais empregos num momento como esse de escassez do emprego.

DL – A LDO e o PPA devem passar pela Câmara ainda neste semestre. Há uma previsão para a pautação?

Júnior – Tem. Ela deve vir em votação, se não nesta semana que vai entrar, na próxima. Primeira e segunda votação da LDO e do PPA são obrigatórias, então a gente não terá o expediente normal, ordinário, o primeiro expediente, e só a votação. Se não for nesta semana, nas duas sessões, será na seguinte.

DL – Um dos temas que tem gerado muita discussão entre os vereadores é a utilização do artigo 68 do regimento interno. Hoje temos um acordo verbal de se utilizar o artigo nos 30 primeiros minutos de cada sessão. Mas temos também a comissão que trata do regimento interno, onde o senhor é o relator. Como anda os trabalhos com a revisão do regimento e quais pontos devem ser alterados?

Júnior – A CEV (Comissão Especial de Vereadores), que é capitaneada pelo vereador Braz Antunes, já teve duas reuniões. Semana que vem tem mais uma para ajustar estes pontos, haja visto a necessidade de melhorar até o rito da Câmara. Nós alteramos há alguns anos, na minha primeira ou segunda legislatura. E deve ter outras. Estamos prevendo a ampliação da Tribuna Cidadã, por exemplo, e de que forma isso se dará dada a responsabilidade de quem a utiliza. Hoje é só para CNPJ, é uma coisa que a CEV está discutindo. E mesmo a forma de apresentação dos trabalhos. Hoje cada parlamentar tem cinco minutos do primeiro expediente. Estamos pensando de que forma poderia ser feito para dar mais celeridade ao processo. Então, tem vários pontos. A Tribuna Cidadã, a mudança, sim ou não, ou de que forma, da apresentação dos trabalhos e do grande expediente, da ordem do dia, de como isso se daria. E a utilização do artigo 68. Por que está sendo utilizado o artigo 68? A gente vê que, cada vez mais, o parlamento está sendo usado para uma das funções dele, que é a de parlar, da discussão. O artigo 68 é uma prerrogativa do presidente de autorizar ou não. Por isso a razão de nós estipularmos um tempo, porque senão nós estaríamos, durante as duas primeiras horas, todos utilizando o artigo 68, por mais que ele não tenha a possibilidade de apresentação de trabalhos. Então, é uma mudança de ações da Câmara. Outrora, eram cinco minutos para apresentação do trabalho e hoje você vê que, de repente, pontos discutidos na Câmara também ganham repercussão e tem seu objetivo atendido. Isso é uma das discussões do que poderia ser mudado e também está sendo estudado.

DL – O vereador Sergio Santana (PR) propôs uma inversão entre a Ordem do Dia e o Primeiro Expediente...

Júnior – Como tem em alguns parlamentos. Por exemplo, a Assembleia Legislativa tem o seu primeiro expediente livre durante alguns horários. O deputado vai lá, se inscreve, e levanta algum tema. Não exatamente no momento anterior da apreciação do que está na Ordem do Dia. É um modelo. Acho que existem alguns modelos que precisam ser conhecidos, debatidos, antes de saber qual melhor modelo se encaixará nesse novo momento da Câmara.

DL -  A Câmara enfrentou uma discussão desgastante que foi o reajuste salarial dos servidores. A categoria se sentiu traída por alguns vereadores. Como o senhor avaliou esta situação?

Júnior – Eu avalio que foi um erro de comunicação. Talvez do emissor ou do receptor. Por uma razão. Por tudo que eu acompanhei, nenhum vereador fez o contrário daquilo que falou. A grande parte, para não falar todos, daqueles que se pronunciaram falaram e garantiram que não votariam (o reajuste) menor que a inflação. E assim foi feito. Ou seja, o servidor passou a ter o reajuste de 5,35%, que foi a inflação. O que os servidores reivindicavam naquele momento era que tinha que ser inflação mais um aumento real. E a partir de um determinado tempo que eles estipularam, o que seria justo, em janeiro. Só que o justo nem sempre é o possível. Existe uma diferença. Então, por isso que classifico como um ruído de comunicação. Quando os vereadores falam que não vão votar nada abaixo da inflação, não foi feito. O servidor terá, a partir de agosto, 5,35%. A única coisa que aconteceu diferente disso, é que se antecipou o mês e dividiu esse mês. Tanto que eles recebem 2% durante junho, julho e agosto. O que aconteceu? O servidor recebeu 5,35% em agosto, mas esta parcela foi dividida em três meses que perfaz mais que 5,35%. Ou seja, em agosto o servidor receberia 6%. Ao invés de receber só em agosto a proposta, que inclusive foi da Câmara, foi de parcelar isso para que, inclusive, ele pudesse receber de uma forma ágil na questão do mês e dividida. Não houve, e garanto, nenhuma fala que não foi condizente com a votação. Eu mesmo falei e não tenho problema nenhum. Claro que a gente entende quando queremos entender. Nem sempre a gente ouve aquilo que quer ouvir. Na vida é assim. E acho que naquele momento se deu muito isso. Estava uma disputa acirrada, de fato. Quando a gente tem a elevação da temperatura, como aconteceu, penso que as pessoas reivindicam para si só. Não estou falando só da questão do servidor, é assim geralmente. Quando você tem uma reivindicação, talvez você não consiga enxergar um pouco além. O servidor precisava, reivindicava esse aumento que, repito, é uma categoria que merece, mas infelizmente não era possível. E não está sendo possível. Então, a Câmara fez todo o seu papel. Foi um outro posicionamento da Câmara. Os servidores, por vezes, e através dos sindicatos nos solicitaram reuniões com o prefeito. Assim conseguimos, mas não queria dizer que nós conseguimos uma reunião onde poderíamos ter um resultado da forma que eles gostariam. Mas esse não era o objetivo fim. O objetivo era que o prefeito falasse ao servidor. Assim a Câmara solicitou e assim o prefeito cumpriu, fez, recebeu e explicou a realidade econômica do munícipio. Que não era possível naquele momento, como não está sendo possível ainda hoje que a gente vem em queda de arrecadação, um aumento maior. Então, foi um momento que eu classifico como de muita responsabilidade dos parlamentares, mas em momento algum dos parlamentares falaram e não fizeram aquilo que haviam falado.

DL – Ainda sobre o tema, houve um discurso em tom único por parte dos vereadores no sentido de pedir ao Executivo para que os dias paralisados não fossem descontados, o que não foi atendido. Faltou força ao Legislativo na questão?

Júnior – Não. Acho que não era uma briga de força. Era uma questão de entendimento. Era um pleito da categoria que, de novo, a Câmara encampou, mas dessa vez não conseguiu. Igual ao pleito de reunião com o prefeito. O prefeito, naquele momento, não estava recebendo os servidores e tampouco o sindicato, e nós conseguimos. Nem sempre a gente ganha tudo. Ganhamos e perdemos. Esse foi um pleito do servidor que a Câmara encampou, que solicitou, de fato, para que não fossem descontados os dias parados. Mas, por alguma razão, o prefeito não atendeu. Mas nós tentamos.

DL - A Câmara também aprovou o projeto de lei complementar 15/2017, que altera regras do Legislativo para a utilização de funcionários comissionados. Esse projeto alterou uma regra que tinha sido aprovada em dezembro do ano passado por ampla maioria. Á época, somente três vereadores foram contrários. Nós temos uma nova legislatura, mas isso é suficiente para se alterar uma lei cinco meses após sua aprovação? Foi um tempo suficiente para avaliar a alteração?

Júnior – Eu penso que correções não demandam de prazo. Se você recordar, há cinco meses, foi quase no final do ano, no meio de algumas votações, e numa votação de pouco entendimento. Lembro muito bem dessa discussão, teve até suspensão da sessão, surgiu outra emenda, e que no final, infelizmente, ficou numa redação complexa que, de alguma forma, precisava corrigir. Então, isso foi uma intenção do vereador Rui (de Rosis, do PMDB), que demandou, fez o projeto. Mas não dava para prosseguir por vício de iniciativa. Ele colheu as assinaturas para quem de então era direito, que era a Mesa Diretora, assim apresentasse e levasse para discussão em plenário. Porque não é uma coisa da Câmara, é um entendimento do conjunto da Câmara. Por isso que nós temos parlamentos com números ímpares, porque cada cabeça pensa de uma forma, tem uma maneira de entender e agir. Claro que foi cinco meses depois, mas em ações como esta não levaria muito em consideração o tempo. O importante seria corrigir. Falando como vereador, não como presidente, eu votei favorável porque era uma lei que não tinha isonomia. Ela criava regras só pra Câmara quando, na verdade, como se trata de funcionário público e ela tem nos dois setores (Legislativo e Executivo), ela precisava ser igual. Como nós aprovamos lá atrás essa legislação, ela criou uma disparate entre o servidor da Câmara e o servidor da Prefeitura. Então, hoje se corrigiu e se deixou uma isonomia neste sentido.

DL – A Câmara também vota, neste semestre, o projeto de lei que trata da redução da incorporação de funcionários comissionados de 20% para 10% ao ano...

Júnior – Depois de tantos anos, já votamos em primeira discussão e estamos esperando o tempo regimental para votar em segunda discussão. Em nenhum lugar público é de 20%. É uma ação que prepara a cidade para o futuro. Ela não dá um impacto imediato na questão econômica da cidade hoje. Mas, sem dúvida, colherá um fruto bem mais positivo no futuro. Não só na sua economia no pagamento de funcionários da ativa, mas principalmente preservando o Instituto de Previdência. Haja vista que nós temos um Instituto de Previdência próprio, você vê o que acontece com a Previdência no Brasil e o nosso é saudável. Para deixa-lo ainda saudável e preserva-lo, essa foi uma medida positiva. Claro que veio por parte do Poder Executivo, mas a Câmara teve um papel fundamental. Não só na votação, como na aprovação e para deixar um legado para a cidade. Um tema que sempre foi muito discutido, mas que nunca havia se avançado. Mas uma avaliação positiva desses cinco meses dessa nova legislatura que deixa, para hoje e para amanhã, um legado significativo para a cidade de Santos.