‘O Governo Temer não fala a verdade sobre a Reforma da Previdência’

Especialista em Administração Pública e formado em Ciências Políticas pela Universidade Cândido Mendes, Rogério Rizzo é um dos maiores críticos regionais sobre a Reforma da Previdência. Para ele, o Governo não fala a verdade para a população ao não mostrar como é composto a Caixa da Previdência.

Ainda segundo Rizzo, questões como a utilização da Desvinculação de Receitas da União (DRU) - mecanismo que permite ao Governo Federal use livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas – e dos impostos que compõem a Caixa da Previdência, mas que são utilizados para outros fins, merecem atenção especial. “Num país onde a pessoa com 50 anos é considerada velha para o mercado de trabalho, pensar em aposentadoria é, para muitos, o que sobra em termos de sobrevivência”. Confira a entrevista:

Diário – Por que a Reforma da Previdência, em sua visão, é uma farsa?
Rogério Rizzo - Os Artigos 194 e 195 da Constituição Federal criaram o Sistema de Seguridade Social, o chamado “tripé da proteção social”, que compreende a Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Note que é um sistema de seguridade e não estamos falando apenas das aposentadorias. Sendo um sistema, cada parte dele recebe arrecadações. Essa arrecadação prevê receitas exclusivas para esses setores provenientes de: contribuições ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), para o financiamento da seguridade social (Cofins), social sobre lucro líquido (Pis/Pasep), destinado ao Seguro Desemprego e receita do Concurso de Prognósticos (Loteria).

DL – Essas receitas somadas geram o superávit?
Rizzo – Sim, acontece que o Governo só considera os números da Seguridade Social e apresenta o resultado deficitário face o montante arrecadado versus folha de pagamento. Ou seja, sobre todo o Sistema da Previdência e sua arrecadação, o Governo fala apenas da parte das aposentadorias porque utiliza para outros fins os recursos gerados pelas outras partes do Sistema Previdenciário.

DL – Então, o que é feito com o Superávit?
Rizzo – O governo utiliza esse dinheiro principalmente para pagamento de juros de dívida pública e outras despesas que são muito mal explicadas e mascaradas. Faz isso através da DRU, que nada mais é do que uma regra que estipula que 20% das receitas da União ficariam provisoriamente desvinculadas das destinações fixadas na Constituição. Com essa regra, 20% das receitas de contribuições sociais não precisariam ser gastas nas áreas de saúde, assistência social ou previdência social. A DRU foi criada em 1994 com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE), logo após o Plano Real. No ano 2000, o nome foi trocado para DRU.

DL – O déficit da previdência e a necessidade de reforma são engodos?
Rizzo– Exatamente. O nosso sistema Previdenciário foi criado para ser um dos melhores do mundo, porém, a classe política necessita de mecanismos para consertar os erros que ela mesmo comete e escolheu o povo brasileiro para pagar seus desvios de erário, corrupção e má administração. Seria muito mais justo que antes da Reforma da Previdência o Governo fizesse a Reforma Administrativa.

DL – Mas isso é pouco abordado, por que razão?
Rizzo - Essa é uma boa pergunta que eu gostaria de saber a resposta. Eu não entendo porque parte da imprensa ignora o fato e mostra só a versão do Governo, assim como eu não entendo porque a versão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a tese defendida pela advogada Denise Gentil, uma das primeiras a analisar a farsa, não foi levada em consideração. Nós vivemos, hoje, algo que eu chamo de ‘clicherização’ do debate, onde a maioria dos ‘experts’ e ‘comentaristas’ fala a mesma coisa. Parece que um lê o que outro disse de manhã para reproduzir no seu telejornal à noite. O Brasil é complexo, os assuntos têm ramificações importantes que precisam ser ditas. Nesse momento da nossa história, o amplo debate é muito importante.

DL – Qual sua sugestão?
Rizzo - Em primeiro lugar, a Imprensa tem que se interessar mais pelo assunto. Depois, parlamentares têm que ter a coragem de abordar a Previdência sobre outra óptica. Fico me perguntando o que está faltando, coragem? Conhecimento do assunto? Gostaria de ver a população mais interessada em assuntos que lhe dizem respeito. Essa questão da Previdência lida diretamente com a vida das pessoas, pode definir se você terá a parte final da vida com dignidade ou não.

DL – A chamada Reforma Light (leve) minimizaria os efeitos para o cidadão?
Rizzo - Muito pouco. Temas que o Governo não abre mão como a idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para os homens não correspondem à realidade brasileira. Como eu disse, num país que aos 50 anos a pessoa está velha para atuar no mercado de trabalho, trata-se de uma idade bastante avançada para aposentadoria. Não sou contra pequenos ajustes na Previdência, como por exemplo, corrigir as distorções entre Funcionalismo Público e funcionários do setor privado. A regra de aposentadoria deveria ser igual para todos.