A Câmara de Santos aprovou, em dezembro de 2016, a lei complementar 951/2016. Essa lei vetou que servidores públicos da Prefeitura de Santos, em estágio probatório, assumissem cargos comissionados em diversas funções na Câmara. Além disso, colocou a mesma vedação para os gabinetes dos vereadores, exceto quando houver compatibilidade de funções.