Ministério Público dá parecer favorável à Prefeitura sobre ação contra Sabesp

O parecer do MP foi anunciado na tarde desta quarta-feira (8), a posição oficial da Justiça deve sair hoje (9)

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09 JAN 201415h19

A Prefeitura de Guarujá, por meio da Advocacia Geral do Município (AGM), obteve parecer favorável do Ministério Público – Promotoria de Defesa do Consumidor de Guarujá, quanto ao pedido de liminar da Administração contra a Sabesp, referente à falta de água na Cidade, que ocorre desde 29 de dezembro.

O parecer do MP foi anunciado ao final da tarde de quarta-feira (8). A medida é referente à ação civil pública que a Prefeitura ingressou na última terça-feira (7), contra a estatal, junto ao Fórum da Cidade. O deferimento da liminar pela Justiça é aguardado oficialmente para esta quinta-feira (9).

No manifesto, o Ministério Público por intermédio da promotora de Justiça, Silvia de Freitas Denari, pede pelo deferimento da liminar à Prefeitura de Guarujá, com o restabelecimento do abastecimento de água, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 50 mil.

Na análise do MP, “a manutenção precária do sistema e a ausência de efetivas ações para dar cumprimento às obrigações previstas no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, de manter o fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, demonstram de forma inequívoca, a negligência da Sabesp”.

De acordo com o Advogado Geral do Município, André Guerato, a Prefeitura ficou satisfeita com a análise fundamentada, pela promotora de defesa do consumidor. “Aguardamos agora a decisão do Poder Judiciário levando em consideração, a relevância deste parecer do MP”, destacou.

Ainda no documento, o Ministério Público entende que as interrupções no fornecimento não estão dentre aquelas consideradas imprevisíveis, “na verdade é perfeitamente previsível, o que afasta a ausência de culpa do fornecedor deste serviço”.

Outro ponto colocado pelo MP é que caso a Sabesp continue atuando de forma irregular no fornecimento de água, no curso do processo, a estatal estará prestando “serviço público ineficiente, inadequado e descontínuo que comprovadamente gera prejuízos à saúde e ao bem estar da população de Guarujá”.