Consultores do Sebrae aprovam Minuta da Lei Geral do Empreendedor Individual

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Portuário promoveu, na sexta-feira (20), um encontro para análise da Minuta da Lei Geral do Empreendedor Individual, que será encaminhada à Câmara Municipal.

A reunião aconteceu na Escola de Governo e Gestão Pública da Prefeitura e, na oportunidade, os consultores do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Júlio Durante e Bianca Bastos, conduziram a apresentação. Com a futura aprovação da Lei Geral, vai ser possível desburocratizar o setor, agilizar a inscrição dos pequenos comerciantes no Programa de Microempreendedor Individual (MEI) e fomentar a economia local.

A reunião contou com a participação do secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Portuário, Adilson Luiz de Jesus; a secretária-adjunta de Desenvolvimento Empresarial, Eliane Belfort, e toda sua equipe, e a secretária municipal de Planejamento, Bel Mesquita. A apresentação também foi disponibilizada aos servidores públicos de outros setores da Prefeitura, Fiscalização de Posturas, Fiscalização de Vigilância em Saúde, Diretoria de Compras, Diretoria de Trânsito e Transporte Público e Força-tarefa.

O consultor do Sebrae ressaltou que o microempreendedor individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria, com faturamento máximo de R$ 60 mil por ano (média de R$ 5 mil por mês) e se legaliza como pequeno empresário. O MEI não pode ter sociedade ou ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Ele reforça que mais 90% dos negócios são formados por microempresas.

Sobre a propositura de Guarujá, que será encaminhada ao Legislativo, “a Lei Geral do Município será um incentivo à economia local. Teremos uma nova realidade porque será possível inserir o micro e pequeno empreendedor nas compras governamentais, desburocratização do serviço e educação empreendedora”, resumiu Júlio Durante.

O secretário Adilson Jesus relata que este encontro integra um cronograma de reuniões sobre o tema, que também envolveu outras pastas e outros setores. “O Sebrae fez uma análise da nossa Minuta de Lei, que foi aprovada praticamente na íntegra, somente com observação da área de construção de responsabilidade do engenheiro. A Minuta está em sua fase conclusiva e, posteriormente, vamos apresentá-la para a prefeita, que direcionará para o encaminhamento à Câmara”, pontuou o secretário.

O titular de Desenvolvimento Econômico e Portuário reforça que, com a lei aprovada, a economia da Cidade sairá fortalecida. “Poderemos agilizar a inscrição no MEI, o que possibilitará que os pequenos empreendedores tenham acesso a uma série de coisas que não teriam por desconhecerem ou por estarem na ilegalidade, como a inscrição do seu CNPJ, acesso a créditos do Banco do Povo, e muitos outros benefícios”, ilustrou.

De acordo com o diretor de Desenvolvimento Empresarial, Comércio e Serviços da Prefeitura, Luiz Carlos Pacheco, o momento foi importante porque a implantação da Lei permitirá a atuação de sustentabilidade econômica das micro e pequenas empresas. “Trouxemos a palavra e a visão do Sebrae, que deu essa orientação a outras cidades que têm a Lei Geral implementada. “Nosso interesse é que a microempresa se estabeleça, evolua e faça parte da cadeia produtiva da Cidade”, disse Pacheco.