A legislação garante ao servidor público municipal o direito a licenças-prêmio a cada 5 anos, sendo que ao final do período não gozado as mesmas podem ser convertidas em pecúnia.
A legislação garante ao servidor público municipal o direito a licenças-prêmio a cada 5 anos, sendo que ao final do período não gozado as mesmas podem ser convertidas em pecúnia.