Cadastramentos de obras

Em Guarujá, a Câmara aprovou projeto de lei de autoria do vereador Mário Lúcio da Conceição (PR) que flexibiliza prazo para cadastramento de obras que ainda não foram regularizadas junto à Administração.  De acordo com o texto aprovado, proprietários terão 60 dias, contados a partir da data de publicação da medida, para se adequarem à legislação municipal.